Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)

Trata-se de recurso interposto por M. F. de S. L., pleiteando a homologação de renúncia à herança relacionada ao imóvel urbano denominado lote 04 do Bairro Berneck, situado em Mundo Novo/MS, em conformidade com o art. 1.806 do Código Civil. A matéria versa sobre a validade e os requisitos formais da renúncia de herança.

1. Dos Fatos

A recorrente, herdeira legítima no inventário de bens deixados pelo falecido Sr. A. J. dos S., manifesta sua intenção de renunciar aos direitos hereditários sobre o imóvel citado. Em sua petição, destaca que o valor do imóvel está abaixo de trinta salários mínimos, o que possibilita a formalização do ato por meio de termo judicial, conforme legislação aplicável.

2. Do Direito

A renúncia à herança encontra previsão no art. 1.806 do Código Civil, o qual exige que o ato seja realizado por instrumento público ou termo judicial. A legislação busca garantir a segurança jurídica do ato, assegurando que a vontade do herdeiro seja manifestada de forma clara, solene e irrevogável.

"A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial." (CCB, art. 1.806)

Em complemento, o art. 108 do Código Civil determina a necessidade de escritura pública para atos relacionados a direitos reais sobre imóveis cujo valor supere trinta salários mínimos. No presente caso, o valor do imóvel não ultrapassa tal limite, corroborando a possibilidade da renúncia por termo judicial.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria ratifica os requisitos necessários para a validade do ato de renúncia à herança, conforme precedentes dos tribunais estaduais:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:

  "Decisão reformada para validar renúncia realizada por termo judicial, visto que o valor do imóvel está abaixo de trinta salários mínimos."

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:

  "Renúncia à herança deve observar os requisitos de solenidade, sendo válido o termo judicial em conformidade com o art. 1.806 do Código Civil."

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:

  "Ato de renúncia manifestado em instrumento particular não possui validade admitida em lei. Necessário termo judicial para formalização."

4. Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Analisando o caso concreto, verifica-se que a recorrente cumpre os requisitos legais e formais para a renúncia de herança, estando a manifestação de vontade devidamente expressa e documentada.

A ausência de impedimentos legais e a observância das disposições do Código Civil corroboram a validade do ato pretendido, devendo ser respeitada a autonomia da vontade da recorrente, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade contratual.

5. Do Voto

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto por sua procedência, determinando a homologação da renúncia de herança requerida por M. F. de S. L., nos termos do art. 1.806 do Código Civil.

Determino, ainda, a expedição de termo judicial para formalização da renúncia e a intimação das partes interessadas, observando-se os requisitos legais e formais necessários.

6. Conclusão

Assim sendo, acolho o pleito da recorrente, julgando procedente o pedido. Condeno as partes ao cumprimento das disposições legais pertinentes, com observância do rito processual.

É como voto.

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Desembargador(a) Relator(a)