Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de divórcio judicial consensual proposta por [Nome completo do cônjuge 1] e [Nome completo do cônjuge 2], com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 731 e seguintes do CPC/2015.

Os requerentes ajustaram, de comum acordo, os termos relativos à dissolução do matrimônio, à guarda e ao regime de visitas do(s) filho(s), bem como à fixação de alimentos, conforme demonstrado nos autos.

II. Fundamentação

A presente ação encontra respaldo no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito ao divórcio e à dissolução do casamento civil mediante simples manifestação de vontade das partes, sem necessidade de apuração de culpa.

Quanto à regulamentação da guarda do(s) filho(s), dispõe o art. 1.583 do Código Civil que a guarda compartilhada é a regra, salvo se houver justificativa para a guarda unilateral, o que não se verifica nos presentes autos. Os requerentes ajustaram os termos, devendo-se respeitar sua autonomia privada.

Em relação aos alimentos, o art. 1.694, §1º do Código Civil estabelece que a fixação deve observar o binômio necessidade-possibilidade. No caso, os valores acordados entre as partes atendem ao princípio da subsistência digna e são compatíveis com as condições financeiras dos requerentes.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Tribunais de Justiça estaduais reconhece a possibilidade de cumulação de pedidos de divórcio, guarda e alimentos, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual.

Destaco, ainda, que o Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 731 e seguintes do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado pelos requerentes;
2. Homologar o acordo de divórcio consensual apresentado pelas partes, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial;
3. Determinar a regulamentação da guarda compartilhada do(s) filho(s) menor(es), conforme ajustado pelas partes;
4. Fixar os alimentos nos valores acordados, observando o binômio necessidade-possibilidade;
5. Expedir o mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente;
6. Isentar as partes do pagamento de custas processuais, caso seja reconhecido o direito à justiça gratuita.

É como voto.

IV. Termos Finais

Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

[Cidade/Estado], [data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito