Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por A. J. dos S. e B. F. de S., em que as partes requerem a dissolução do vínculo conjugal, a partilha de bens adquiridos na constância do casamento, a fixação de guarda compartilhada do filho menor, pensão alimentícia e a alteração do nome de casada da requerente para o de solteira.

Os requerentes alegam que o matrimônio foi celebrado em regime de comunhão parcial de bens, tendo adquirido um imóvel e um veículo, que foram partilhados por consenso. Além disso, acordaram sobre a guarda do filho menor, pensão alimentícia e não pleitearam alimentos entre si.

Voto

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que o pedido está em conformidade com a legislação em vigor, especialmente os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem o instituto do divórcio e a dissolução da sociedade conjugal.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §6º, assegura que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, não havendo necessidade de comprovação de culpa ou outros requisitos além da manifestação de vontade das partes. No caso em apreço, os requerentes demonstraram consenso quanto à dissolução do vínculo matrimonial e à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, em conformidade com o Código Civil, art. 1.658.

No tocante à guarda do filho menor, o Código Civil, art. 1.583, §2º, estabelece que a guarda compartilhada deve ser a regra, desde que não haja manifestação contrária de uma das partes ou prejuízo ao melhor interesse da criança. O acordo firmado pelos requerentes, que fixa a residência do menor com o pai e estabelece a guarda compartilhada, encontra respaldo legal e visa atender ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º.

A fixação da pensão alimentícia para o filho menor no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, a ser paga pela mãe, obedece ao binômio necessidade-possibilidade, conforme dispõe o Código Civil, art. 1.694, §1º. Não há, igualmente, controvérsia quanto ao retorno da requerente ao nome de solteira, direito assegurado pelo Código Civil, art. 1.571, §2º.

Ressalte-se que o procedimento adotado está em conformidade com o art. 731 do Código de Processo Civil, que permite a realização de divórcio consensual por meio de petição conjunta. Ademais, os princípios da celeridade e economia processual, bem como a pacificação social, foram observados.

Fundamentação

A decisão está fundamentada no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que toda decisão judicial seja devidamente motivada. Além disso, a legislação aplicável ao caso foi devidamente observada:

• Art. 226, §6º, da Constituição Federal - Dissolução do casamento pelo divórcio;
• Art. 1.658 do Código Civil - Regime de comunhão parcial de bens;
• Art. 1.583, §2º, do Código Civil - Guarda compartilhada;
• Art. 1.694, §1º, do Código Civil - Fixação de alimentos;
• Art. 1.571, §2º, do Código Civil - Retorno ao nome de solteira;
• Art. 731 do Código de Processo Civil - Divórcio por petição conjunta.

Decisão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos requerentes para:

1. Decretar o divórcio consensual de A. J. dos S. e B. F. de S.;
2. Homologar a partilha dos bens descritos, com o pagamento da parte cabível à requerente;
3. Fixar a guarda compartilhada do filho menor, com residência fixa na casa do pai;
4. Fixar a pensão alimentícia no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, a ser paga pela mãe ao filho menor;
5. Autorizar a requerente a voltar a usar seu nome de solteira: A. J. dos S.;
6. Determinar a expedição do mandado de averbação do divórcio no registro civil competente.

Considerando a natureza consensual da demanda, deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, caso seja aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Local e data.

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito