Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de homologação de partilha de bens, ajuizada por A. J. dos S. e M. F. de S. L., em razão de divórcio consensual, sendo o regime de bens adotado o de comunhão parcial. As partes apresentaram acordo de partilha, no qual o imóvel financiado, adquirido na constância do casamento, será atribuído à requerente A. J. dos S., que assumirá o saldo devedor, enquanto o requerido M. F. de S. L. será compensado com o valor de R$ __________, pago em parcelas de R$ __________.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado apresentar os fundamentos que embasam sua decisão. Assim, passo a analisar o caso em apreço, considerando os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis.

Inicialmente, verifico que o regime de comunhão parcial de bens entre os requerentes, nos moldes do artigo 1.658 do Código Civil de 2002, dispõe que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento são considerados comuns, salvo exceções legais. Dessa forma, o imóvel financiado integra o patrimônio comum do casal.

Conforme o artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, o montante já pago no financiamento até a data da separação de fato constitui patrimônio efetivo do casal. O saldo devedor será assumido por aquele que permanecer com o bem, conforme acordo firmado entre as partes.

Ainda, destaco que o artigo 731 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza a homologação judicial do acordo de partilha em divórcio consensual, desde que respeitados os requisitos legais e o equilíbrio na divisão dos bens, o que se verifica no caso em análise.

Da jurisprudência

No tocante à jurisprudência, observo que os Tribunais Pátrios têm reconhecido que, em casos de bens financiados, a partilha deve se restringir ao valor efetivamente pago até a data da separação de fato. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL FINANCIADO.
"Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada no art. 1.658 e art. 1.660, I, ambos do CC. Considerando que o referido bem é objeto de financiamento, resta inviável a partilha igualitária sob a totalidade do imóvel, vez que o mesmo não ingressou na esfera patrimonial das partes. Trata-se de propriedade resolúvel, a qual somente se consolidará em favor da adquirente quando a integralização do preço para aquisição do bem, o que ao tempo presente ainda não ocorreu." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, DJ 02/12/2024)

Portanto, o acordo apresentado pelas partes encontra respaldo legal e jurisprudencial, estando em conformidade com os princípios da igualdade e da autonomia da vontade.

DISPOSITIVO

Posto isso, e considerando os fundamentos de fato e de direito acima expostos, com fulcro no artigo 731 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 1.658 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido para homologar o acordo de partilha de bens apresentado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., nos seguintes termos:

1. Fica atribuído à requerente A. J. dos S. a posse e propriedade do imóvel financiado, que assumirá integralmente o saldo devedor remanescente junto à instituição financeira __________.
2. Fica determinado o pagamento de R$ __________ ao requerido M. F. de S. L., a título de compensação pela meação, em parcelas de R$ __________, conforme acordado.
3. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da partilha e transferência da propriedade do imóvel.

Sem custas processuais, face à gratuidade de justiça deferida às partes. Intime-se o Ministério Público para manifestação, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, __ de __________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito