Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Ação de Divórcio Consensual Cumulada com Partilha de Bens, processada na ___ Vara de Família da Comarca de ____________. As partes, A. J. dos S. e M. F. de S. L., postulam, de forma consensual, a homologação do divórcio e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento, conforme exposto na inicial.

Relatório

Os requerentes contraíram matrimônio em __/__/____, sob o regime de comunhão parcial de bens, e encontram-se separados de fato desde __/__/____. Durante a constância do casamento, adquiriram bens descritos na inicial, os quais pretendem partilhar de forma amigável. Não há litígio em relação à guarda, alimentos ou qualquer outro ponto, vez que o único descendente do casal é maior de idade e capaz. Os autos encontram-se devidamente instruídos com os documentos necessários.

Fundamentação

A matéria encontra respaldo no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, que prevê a dissolução do casamento pelo divórcio, bem como no art. 1.571, IV, do Código Civil.

O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelo casal, estabelece no art. 1.658 do Código Civil que comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, salvo exceções legais. Dessa forma, os bens descritos na inicial (imóvel residencial e veículo) devem ser partilhados na proporção de 50% para cada parte, conforme acordado entre os requerentes.

A autonomia da vontade das partes é princípio basilar do Direito Civil, e, no caso em análise, não há qualquer prejuízo a terceiros ou incapazes, o que torna legítima a solução consensual apresentada pelas partes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a validade de acordos dessa natureza, conforme se extrai do julgado:

\"Como regra, descabe ao poder judiciário se imiscuir em questões tão íntimas e que se encontram na estrita esfera de ciência e disponibilidade das partes, como a data da efetiva separação de fato do casal, ainda que existam repercussões patrimoniais decorrentes dessa escolha consensual.\" (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 24/05/2022)

De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento:

\"Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens - Bens adquiridos e dívidas contraídas na constância do casamento devem ser partilhados na proporção de 50% para cada parte.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Theodureto Camargo, 02/03/2023)

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por:

1. Conhecer do pedido, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação;
2. Julgá-lo procedente, para:
   • Declarar dissolvido o vínculo matrimonial existente entre A. J. dos S. e M. F. de S. L.;
   • Homologar a partilha de bens nos seguintes termos:
     • O imóvel residencial localizado à Rua ____________, nº ____________, ficará para A. J. dos S., mediante pagamento de R$ ____________ a título de equalização;
     • O veículo marca ____________, modelo ____________, ficará para M. F. de S. L..
   • Dispensar a fixação de alimentos entre as partes e em favor do filho maior;
   • Determinar a expedição do mandado de averbação do divórcio junto ao Cartório de Registro Civil.
3. Condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

É como voto.

Conclusão

Com base nos fundamentos apresentados, entendo que o pedido formulado pelas partes deve ser integralmente acolhido. A presente decisão reflete a harmonia entre os princípios constitucionais e os dispositivos legais aplicáveis, resguardando a autonomia das partes e a segurança jurídica.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)