Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Direito de Preferência sobre Imóvel

Publicado em: 07/03/2025 CivelProcesso Civil Familia
Petição inicial apresentada por A. J. da S. perante a ___ª Vara de Família da Comarca de __________, requerendo o divórcio litigioso com a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha de um imóvel adquirido durante o casamento, sob o regime de comunhão universal de bens. A autora manifesta interesse em exercer o direito de preferência para adquirir a parte do réu no imóvel, mediante pagamento proporcional ao valor de mercado. Fundamentação jurídica baseada no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 1.667 e 504 do Código Civil, com apoio de jurisprudências do TJSP.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

A. J. da S., brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXXXXX-X, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por meio de sua procuradora que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS

em face de C. E. da S., brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXXXXX-X, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em __/__/____, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento anexa. A união perdurou por 30 (trinta) anos, tendo o casal gerado dois filhos, ambos atualmente maiores e capazes.

Durante o casamento, as partes adquiriram um único imóvel residencial, localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme laudo de avaliação anexo.

A convivência entre os cônjuges tornou-se insustentável, culminando na separação de fato em __/__/____. Desde então, a autora reside no imóvel comum, enquanto o réu se encontra em outro endereço. Não houve acordo entre as partes quanto à partilha do bem imóvel, sendo imprescindível a intervenção judicial para a dissolução do vínculo matrimonial e a divisão do patrimônio.

A autora manifesta interesse em adquirir a parte do réu no imóvel, mediante pagamento proporcional ao valor de mercado, como forma de solucionar a questão patrimonial de forma justa e célere.

DO DIREITO

O divórcio é um direito potestativo das partes, conforme disposto no art. 226, §6º, da CF/88, que estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Assim, não há necessidade de comprovação de culpa ou qualquer outro requisito além da vontade de dissolver o vínculo matrimonial.

No que tange à partilha de bens, o regime de comunhão universal, adotado pelas partes, implica a comunicação de todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.667. O imóvel em questão, adquirido na constância do casamento, é, portanto, bem comum e deve ser partilhado em partes iguais.

A autora, exercendo seu direito de preferência, manifesta interesse em adquirir a parte do réu no imóvel, conforme previsto no CCB/2002, art. 504, que regula a alienação de bens indivisíveis entre condôminos. O pagamento será realizado com base no valor de mercado do bem, garantindo a justa compensação ao réu.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a partilha de bens deve observar o regime matrimonial adotado, respeitando a igualdade entre as partes. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do TJSP, conforme"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada por A. J. da S. em face de C. E. da S.. As partes contraíram matrimônio em regime de comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento anexa, e durante a constância do casamento adquiriram um imóvel residencial avaliado em R$ 280.000,00.

A autora pleiteia a decretação do divórcio, bem como a partilha do bem imóvel, manifestando interesse em adquirir a parte que pertence ao réu mediante pagamento proporcional ao valor de mercado. Em contrapartida, o réu não apresentou contestação ou contraproposta, tornando-se necessária a análise judicial do mérito da demanda.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo a fundamentar o voto.

Do Divórcio

O divórcio, conforme o art. 226, §6º, da Constituição Federal, é um direito potestativo, não se subordinando a qualquer requisito além da manifestação da vontade das partes envolvidas. Nesse sentido, resta clara a possibilidade de dissolução do vínculo matrimonial, uma vez que as partes já se encontram separadas de fato e inexiste qualquer objeção legal que impeça a decretação do divórcio.

Da Partilha de Bens

Quanto à partilha do imóvel, o regime de comunhão universal de bens determina a comunicação de todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, conforme o art. 1.667 do Código Civil de 2002. Sendo o bem imóvel de propriedade comum, deve ser partilhado em partes iguais entre os cônjuges.

A autora manifesta interesse em exercer o direito de preferência na aquisição da parte do réu, conforme previsto no art. 504 do Código Civil, mediante pagamento proporcional ao valor de mercado, o que representa solução justa e célere para a controvérsia patrimonial.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a partilha de bens deve observar o regime matrimonial adotado, conforme demonstrado nas ementas apresentadas nos autos. Destaco, entre elas, a decisão do TJSP na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reforça a necessidade de observar a igualdade na partilha de bens adquiridos durante o casamento.

Voto

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 226, §6º, da Constituição Federal, e 1.667 e 504 do Código Civil, voto no sentido de:

  1. Julgar procedente o pedido de decretação do divórcio das partes, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial;
  2. Determinar a partilha do imóvel situado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, avaliado em R$ 280.000,00, garantindo à autora o direito de adquirir a parte do réu mediante pagamento proporcional ao valor de mercado;
  3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
  4. Determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, para viabilizar eventual acordo entre as partes.

Este é o meu voto.

__________, ___ de __________ de 20__.

___________________________________
Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Divórcio Judicial Consensual com Guarda, Alimentos e Regime de Visitas Ajustados

Modelo de Ação de Divórcio Judicial Consensual com Guarda, Alimentos e Regime de Visitas Ajustados

Publicado em: 23/05/2024 CivelProcesso Civil Familia

Petição inicial de ação de divórcio judicial consensual, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 731 e seguintes do CPC/2015. O documento detalha o acordo entre os cônjuges sobre a dissolução do vínculo matrimonial, incluindo a definição de guarda, alimentos e regime de visitas em relação a filhos menores, com base no princípio do melhor interesse da criança. Além disso, aborda questões relativas à partilha de bens, legitimidade processual e jurisprudências correlatas, além de requerer homologação do acordo e expedição de mandado para averbação.

Acessar
Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Manutenção de Medidas Protetivas

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Manutenção de Medidas Protetivas

Publicado em: 25/03/2024 CivelProcesso Civil Familia

Petição inicial que propõe Ação de Divórcio Litigioso, fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, com pedido de partilha de bens conforme o regime de bens adotado no casamento. O documento detalha os motivos da dissolução do vínculo matrimonial, incluindo episódios de violência doméstica e a concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Inclui ainda jurisprudências e pedidos relacionados à manutenção das medidas protetivas, citação da parte requerida, e condenação ao pagamento de custas processuais.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso sem Partilha de Bens e sem Filhos em Comum

Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso sem Partilha de Bens e sem Filhos em Comum

Publicado em: 12/04/2024 CivelProcesso Civil Familia

Petição inicial apresentada na ___ª Vara de Família da Comarca de [Cidade/Estado], em que o Requerente solicita a decretação do divórcio litigioso, com base no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.571 do Código Civil de 2002. O documento detalha a separação de fato entre as partes há mais de cinco anos, sem bens a partilhar ou filhos em comum, e reforça a necessidade de celeridade no procedimento. A petição também inclui pedidos de citação da Requerida, averbação do divórcio no cartório competente, concessão de justiça gratuita (se aplicável) e eventual condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso apresente resistência injustificada.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.