Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Improcedência, Exclusão de Imóvel de Partilha e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 CivelProcesso Civil Familia
Contestação apresentada por M. A. da C. em ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. de L., argumentando a ausência de vontade livre do autor, a exclusividade de imóvel adquirido sob regime de separação de bens e a necessidade de fixação de pensão alimentícia devido à hipossuficiência da contestante. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, e solicita a improcedência da ação de divórcio, a devolução de bens subtraídos e a concessão de justiça gratuita.

CONTESTAÇÃO A DIVÓRCIO LITIGIOSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CATENDE – PE

Processo nº: [inserir número do processo]

M. A. DA C., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 335, apresentar a presente:

CONTESTAÇÃO

à ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. DE L., também qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PREÂMBULO

A contestante, senhora M. A. DA C., casada com o autor desde 30/07/1999, sob o regime de separação de bens, vem, por meio desta peça, defender seus direitos e demonstrar a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, requerendo, ao final, a improcedência da presente ação de divórcio litigioso.

DOS FATOS

A contestante e o autor são casados desde 30/07/1999, sob o regime de separação de bens, conforme certidão de casamento anexada. Durante o matrimônio, a contestante dedicou-se integralmente ao cuidado do autor, especialmente após este ser acometido por um câncer em estado terminal.

Em 21/01/2025, o autor foi levado por familiares para a casa de uma de suas filhas, contra sua vontade, e foi forçado a ingressar com a presente ação de divórcio litigioso. No dia 23/01/2025, os filhos do autor, acompanhados da polícia civil e do advogado patrono da causa, invadiram a residência da contestante e subtraíram diversos bens móveis, roupas, calçados e uma cômoda grande, sem qualquer autorização judicial.

Além disso, os filhos do autor estão exigindo a divisão de um imóvel transferido à contestante em 14/12/2005, no valor de R$ 5.000,00, o qual foi adquirido exclusivamente pela contestante e não integra o patrimônio do casal.

A contestante, que dedicou grande parte de sua vida ao cuidado do autor, encontra-se em situação de vulnerabilidade, sem condições de trabalho devido à sua idade avançada e ao estado de saúde debilitado, necessitando de pensão alimentícia para sua subsistência.

DO DIREITO

1. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DIVÓRCIO

O pedido de divórcio litigioso foi ajuizado de forma coercitiva, sem a real vontade do autor, que foi influenciado por seus filhos. Tal situação viola o princípio da autonomia da vontade, consagrado na CF/88, art. 1º, III, e no CCB/2002, art. 1.513, que garantem a liberdade de decisão sobre a continuidade do vínculo conjugal.

2. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel transferido à contestante em 14/12/2005 foi adquirido exclusivamente por ela, não integrando o patrimônio comum do casal, uma vez que o casamento foi celebra"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. DE L. em face de M. A. DA C., conforme os autos. A questão central envolve a dissolução do vínculo matrimonial, a discussão sobre o imóvel transferido à contestante, a necessidade de fixação de pensão alimentícia e a devolução de bens subtraídos da residência da contestante.

Análise dos Fatos e do Direito

1. Do Pedido de Divórcio

A análise dos autos revela que o pedido de divórcio litigioso foi ajuizado sob circunstâncias que levantam dúvidas quanto à manifestação livre e espontânea do autor. A CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana, que inclui a autonomia da vontade. Ademais, o CCB/2002, art. 1.513, protege a liberdade de decisão sobre o casamento e sua dissolução. Desta forma, entendo que o pedido de divórcio não reflete a real vontade do autor, considerando os relatos de coerção e influência de terceiros.

2. Da Meação do Imóvel

O imóvel transferido à contestante em 14/12/2005 foi adquirido exclusivamente por ela, conforme demonstrado nos autos, e não integra o patrimônio comum do casal, tendo em vista o regime de separação de bens adotado no casamento. O CCB/2002, art. 1.687, é claro ao dispor que cada cônjuge conserva a administração exclusiva de seus bens particulares. Portanto, não há que se falar em direito à meação por parte do autor ou de seus filhos.

3. Da Necessidade de Pensão Alimentícia

A contestante encontra-se em situação de vulnerabilidade, sem condições de prover sua subsistência, conforme comprovado nos autos. O CCB/2002, art. 1.694, assegura o direito à pensão alimentícia àquele que não possui meios de se sustentar. Considerando o histórico de dedicação da contestante ao autor e sua atual situação de hipossuficiência, entendo ser cabível a fixação de pensão alimentícia em favor da contestante.

4. Da Devolução dos Bens Subtraídos

Os relatos e provas anexadas aos autos indicam que os bens foram subtraídos da residência da contestante sem autorização judicial. Tal conduta viola normas de direito civil e penal, sendo imprescindível a devolução dos bens à contestante, sob pena de responsabilização dos autores do ato.

Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos:

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial procedência à contestação apresentada por MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, reconhecendo:

  1. A improcedência do pedido de divórcio litigioso, considerando a ausência de manifestação livre e espontânea do autor;
  2. O reconhecimento da exclusividade do imóvel transferido à contestante em 14/12/2005, excluindo-o da partilha de bens;
  3. A fixação de pensão alimentícia vitalícia em favor da contestante, nos termos do CCB/2002, art. 1.694;
  4. A condenação dos filhos do autor à devolução dos bens subtraídos da residência da contestante;
  5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à contestante, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço dos recursos interpostos e, com base nos fatos e fundamentos constitucionais e legais, julgo parcialmente procedente a presente ação de contestação, observando os termos acima.

É como voto.

[Local e data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens: Fundamentos Jurídicos, Qualificação das Partes e Relação Patrimonial

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens: Fundamentos Jurídicos, Qualificação das Partes e Relação Patrimonial

Publicado em: 19/03/2025 CivelProcesso Civil Familia

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, apresentada por A. J. dos S., engenheiro, em face de M. F. de S. L., professora, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CCB/2002, art. 731 e CCB/2002, art. 1.658. O documento aborda a qualificação das partes, a relação de bens adquiridos em comunhão parcial, a fundamentação jurídica baseada na Emenda Constitucional 66/2010 e no CPC/2015, jurisprudências relacionadas e os pedidos principais, incluindo a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha igualitária do patrimônio comum.

Acessar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Partilha de Bens, Pensão Alimentícia e Afastamento do Lar

Publicado em: 03/01/2025 CivelProcesso Civil Familia

Petição inicial para ação de divórcio litigioso, movida por um dos cônjuges, com pedidos cumulados de partilha de bens adquiridos em comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia, afastamento do lar conjugal e demais providências. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, como o disposto no Código Civil (art. 1.658 e art. 1.694), na Constituição Federal (art. 226, §6º) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudências que sustentam a cumulação de pedidos e a tutela de urgência.

Acessar

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Manutenção de Medidas Protetivas

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Manutenção de Medidas Protetivas

Publicado em: 25/03/2024 CivelProcesso Civil Familia

Petição inicial que propõe Ação de Divórcio Litigioso, fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, com pedido de partilha de bens conforme o regime de bens adotado no casamento. O documento detalha os motivos da dissolução do vínculo matrimonial, incluindo episódios de violência doméstica e a concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Inclui ainda jurisprudências e pedidos relacionados à manutenção das medidas protetivas, citação da parte requerida, e condenação ao pagamento de custas processuais.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.