Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. DE L. em face de M. A. DA C., conforme os autos. A questão central envolve a dissolução do vínculo matrimonial, a discussão sobre o imóvel transferido à contestante, a necessidade de fixação de pensão alimentícia e a devolução de bens subtraídos da residência da contestante.

Análise dos Fatos e do Direito

1. Do Pedido de Divórcio

A análise dos autos revela que o pedido de divórcio litigioso foi ajuizado sob circunstâncias que levantam dúvidas quanto à manifestação livre e espontânea do autor. A CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana, que inclui a autonomia da vontade. Ademais, o CCB/2002, art. 1.513, protege a liberdade de decisão sobre o casamento e sua dissolução. Desta forma, entendo que o pedido de divórcio não reflete a real vontade do autor, considerando os relatos de coerção e influência de terceiros.

2. Da Meação do Imóvel

O imóvel transferido à contestante em 14/12/2005 foi adquirido exclusivamente por ela, conforme demonstrado nos autos, e não integra o patrimônio comum do casal, tendo em vista o regime de separação de bens adotado no casamento. O CCB/2002, art. 1.687, é claro ao dispor que cada cônjuge conserva a administração exclusiva de seus bens particulares. Portanto, não há que se falar em direito à meação por parte do autor ou de seus filhos.

3. Da Necessidade de Pensão Alimentícia

A contestante encontra-se em situação de vulnerabilidade, sem condições de prover sua subsistência, conforme comprovado nos autos. O CCB/2002, art. 1.694, assegura o direito à pensão alimentícia àquele que não possui meios de se sustentar. Considerando o histórico de dedicação da contestante ao autor e sua atual situação de hipossuficiência, entendo ser cabível a fixação de pensão alimentícia em favor da contestante.

4. Da Devolução dos Bens Subtraídos

Os relatos e provas anexadas aos autos indicam que os bens foram subtraídos da residência da contestante sem autorização judicial. Tal conduta viola normas de direito civil e penal, sendo imprescindível a devolução dos bens à contestante, sob pena de responsabilização dos autores do ato.

Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 93, IX: A decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade.
• CF/88, art. 1º, III: Princípio da dignidade da pessoa humana.
• CCB/2002, art. 1.513: Liberdade de decisão sobre o casamento.
• CCB/2002, art. 1.687: Administração exclusiva dos bens particulares no regime de separação de bens.
• CCB/2002, art. 1.694: Direito à pensão alimentícia em caso de necessidade.
• CPC/2015, art. 98: Concessão de justiça gratuita em casos de hipossuficiência.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial procedência à contestação apresentada por MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, reconhecendo:

1. A improcedência do pedido de divórcio litigioso, considerando a ausência de manifestação livre e espontânea do autor;
2. O reconhecimento da exclusividade do imóvel transferido à contestante em 14/12/2005, excluindo-o da partilha de bens;
3. A fixação de pensão alimentícia vitalícia em favor da contestante, nos termos do CCB/2002, art. 1.694;
4. A condenação dos filhos do autor à devolução dos bens subtraídos da residência da contestante;
5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à contestante, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço dos recursos interpostos e, com base nos fatos e fundamentos constitucionais e legais, julgo parcialmente procedente a presente ação de contestação, observando os termos acima.

É como voto.

[Local e data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]