PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de Botucatu/SP

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. F. de S. L., brasileira, separada de fato, do lar, portadora do RG nº XXX e CPF nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Botucatu/SP, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Botucatu/SP, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS

com fulcro na CF/88, art. 226, § 6º, CCB/2002, art. 1.571, CCB/2002, art. 1.572, CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, bem como no CPC/2015, art. 319 e seguintes, em face de C. E. da S., brasileiro, engenheiro, portador do RG nº XXX e CPF nº XXX, atualmente residente na cidade de Agudos/SP, com endereço profissional na empresa DEXCO, situada na Rodovia Marechal Rondon, km XX, Agudos/SP, endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora e o requerido se conhecem desde os 14 anos de idade, tendo iniciado a convivência conjugal há mais de 20 anos, desde o nascimento do primeiro filho. Posteriormente, nasceu a segunda filha. A união foi formalizada em casamento civil no ano de 2010, sob o regime da comunhão parcial de bens.

Em 2018, a autora descobriu uma traição do requerido, fato que abalou profundamente o relacionamento. No ano seguinte, em 2019, o requerido foi transferido pela empresa DEXCO para a cidade de Itapetininga/SP, afastando-se do lar conjugal. Atualmente, encontra-se lotado na unidade da empresa em Agudos/SP. Desde então, o casal está separado de fato há mais de 6 anos.

Durante todo esse período, o requerido jamais prestou pensão alimentícia regular à filha mais nova, atualmente com 19 anos, que cursa o segundo ano da faculdade de Psicologia em Bauru/SP, arcando com mensalidade de R$ 1.201,39, além de gastos com transporte e alimentação. A jovem reside com a autora em Botucatu/SP e não possui condições de trabalhar, dada a carga horária do curso e a distância percorrida diariamente.

A autora permanece residindo no imóvel do casal, juntamente com os filhos. Contudo, o requerido, mesmo ausente há anos, insiste em realizar visitas intempestivas, causando constrangimento e tortura psicológica à autora, com agressões verbais e ameaças, exigindo permanecer no imóvel, o que torna insustentável a convivência.

Diante da situação, a autora busca a decretação do divórcio, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento (imóvel avaliado em R$ 550.000,00, uma caminhonete Hilux avaliada em R$ 106.648,00 e uma motocicleta Honda CBR 1000 RR avaliada em R$ 42.595,00), bem como autorização para venda dos bens e permanência no imóvel até sua alienação, além da fixação de pensão alimentícia em favor da filha no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido.

4. DO DIREITO

A CF/88, art. 226, § 6º, estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem necessidade de prévia separação judicial ou de fato. Assim, preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo da parte requerente a obtenção do divórcio.

O CCB/2002, art. 1.571, dispõe que o casamento se dissolve pelo divórcio, sendo desnecessária a demonstração de culpa. O CCB/2002, art. 1.572 reforça que o divórcio pode ser requerido por um dos cônjuges, independentemente da anuência do outro.

Quanto à partilha de bens, o regime adotado foi o da comunhão parcial de bens, conforme CCB/2002, art. 1.658, sendo comunicáveis os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Assim, o imóvel, o veículo Hilux e a motocicleta devem ser partilhados em partes iguais.

A autora requer, ainda, a fixação de alime"'>...