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Relatório

Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, pensão alimentícia e afastamento do lar, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. O autor alega que o matrimônio, contraído em regime de comunhão parcial de bens, tornou-se insustentável, justificando o pedido de divórcio, partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, afastamento do lar conjugal e fixação de pensão alimentícia em favor da ré. A ré foi devidamente citada e apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos.

Fundamentação

A presente decisão encontra respaldo no princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

1. Do Divórcio

O pedido de divórcio é direito potestativo do autor, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, que prevê a dissolução do casamento civil pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial ou de fato. Não cabe oposição da parte ré, sendo o divórcio medida que se impõe.

2. Da Partilha de Bens

O regime de comunhão parcial de bens, previsto no artigo 1.658 do Código Civil, determina que os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento sejam partilhados igualmente entre os cônjuges. Os bens descritos nos autos, incluindo o imóvel situado na Rua ______ e o veículo de marca ______, modelo ______, deverão ser partilhados em partes iguais, respeitando o regime matrimonial adotado.

3. Do Afastamento do Lar

O afastamento da ré do lar conjugal encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que regula a tutela de urgência. Considerando os relatos de conflitos e episódios de agressividade, bem como a insustentabilidade da convivência no mesmo espaço, entendo como adequado o deferimento da medida para preservação da integridade das partes.

4. Da Pensão Alimentícia

O pedido de fixação de pensão alimentícia em favor da ré é amparado pelo artigo 1.694 do Código Civil, que assegura o direito à percepção de alimentos àquele que necessitar, desde que comprovada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante. Diante da dependência econômica da ré, arbitro a pensão alimentícia no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor, a serem depositados mensalmente na conta bancária da ré.

Jurisprudência Aplicável

"Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 23/02/2023)

"Tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral." (STJ, REsp 2.108.750, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02/04/2024)

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 226, §6º, da Constituição Federal; artigos 1.658, 1.694 do Código Civil; e artigo 300 do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação para:

1. Decretar o divórcio do casal;
2. Determinar a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento;
3. Deferir o afastamento da ré do lar conjugal;
4. Fixar pensão alimentícia em favor da ré no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor.

Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista o caráter de direito de família da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Local e Data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito