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Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] em face de [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], sob alegação de que a convivência conjugal tornou-se insustentável, estando as partes separadas de fato desde [data]. O vínculo matrimonial foi contraído sob o regime de [regime de bens]. Não há filhos menores ou bens a serem partilhados.

O Requerente fundamenta o pedido no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, e no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina os requisitos para a propositura da ação.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para a validade do ato jurisdicional. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

A dissolução do vínculo matrimonial é um direito potestativo, não dependendo de anuência da parte contrária, como já consolidado pela jurisprudência pátria e pela doutrina. A separação de fato desde [data] demonstra a ausência de comunhão plena de vida, elemento essencial à subsistência do casamento, conforme preceitua o art. 226, §6º, da CF/88.

Conforme os elementos constantes nos autos, verifica-se que a relação entre as partes tornou-se irremediavelmente inviável, motivo pelo qual o pedido de divórcio merece prosperar. Ademais, não há nos autos resistência fundamentada ou necessidade de partilha de bens ou guarda de menores, o que reforça a procedência do pleito.

Por fim, os precedentes jurisprudenciais apresentados corroboram a possibilidade de decretação do divórcio com base na separação de fato, sem necessidade de maiores delongas processuais, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual (art. 4º, CPC/2015).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio entre [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] e [NOME COMPLETO DO REQUERIDO], com a consequente dissolução do vínculo matrimonial.

Dispenso a audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC/2015, ante a manifesta impossibilidade de reconciliação. Não havendo bens a partilhar ou filhos menores a tutelar, extingo o processo com resolução de mérito.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC/2015.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

[NOME DO JUIZ(A)]

Juiz(a) de Direito