Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo de Inventário e Emissão de Formal de Partilha com Base no CPC/2015, Art. 622
Publicado em: 05/06/2024 SucessãoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________
Processo nº __________
Nome completo do requerente: M. F. de S. L., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________;
Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fundamento no CPC/2015, art. 622, propor a presente:
AÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO E EMISSÃO DE FORMAL DE PARTILHA
Em face de:
Nome completo do requerido: C. E. da S., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________;
PREÂMBULO
A presente ação tem como objetivo o desarquivamento do processo de inventário nº __________ e a consequente emissão do formal de partilha, necessário para a regularização da partilha dos bens deixados pelo falecido __________, conforme os direitos dos herdeiros e as disposições legais aplicáveis.
DOS FATOS
1. O processo de inventário nº __________ foi regularmente instaurado para a partilha dos bens deixados pelo falecido __________, tendo como inventariante o(a) requerente.
2. Durante o curso do processo, todas as etapas processuais foram cumpridas, incluindo a homologação do plano de partilha, conforme decisão proferida em __________.
3. Contudo, por razões alheias à vontade do requerente, o processo foi arquivado sem que houvesse a expedição do formal de partilha, documento essencial para a regularização dos bens junto aos órgãos competentes.
4. O requerente, na qualidade de inventariante, vem solicitar o desarquivamento do processo e a emissão do formal de partilha, a fim de garantir a efetivação da partilha e a segurança jurídica dos herdeiros.
DO DIREITO
5. O CPC/2015, art. 622, dispõe que o inventariante tem o dever de promover a conclusão do inventário, incluindo a emissão do formal de partilha, sob pena de remoção ou arquivamento do processo.
6. O formal de partilha é documento indispensável para a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros, conforme o CCB/2002, art. 2.022, que regula a sucessão hereditária.
7. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o desarquivamento de processos de inventário é medida cabível para garantir a emissão do formal de partilha, especialmente quando não há prejuízo às partes ou ao"'>...
