Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de expedição de ofício requisitório de precatório apresentado por Nome Completo do Exequente, nos autos do processo nº [número do processo]. O requerente busca a satisfação de crédito judicialmente reconhecido em face da Fazenda Pública, com fundamento na CF/88, art. 100 e no CPC/2015, art. 535.

Fundamentação

I - Dos Fatos

O exequente aponta que a condenação judicial transitada em julgado gerou valores a serem pagos pela Fazenda Pública, os quais ultrapassam o limite legal para requisições de pequeno valor (RPV). Alega que, após cálculos homologados, é necessária a expedição de precatório para inclusão do crédito na proposta orçamentária do ente público devedor, observando-se o regime estabelecido na CF/88, art. 100.

II - Do Direito

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. No presente caso, a pretensão do exequente encontra respaldo no CPC/2015, art. 535, que obriga o magistrado a adotar as medidas necessárias ao cumprimento da sentença.

A CF/88, art. 100, regula o regime de precatórios, determinando que as dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente sejam submetidas a um procedimento específico para pagamento. Tal dispositivo visa garantir a segurança jurídica e a observância da ordem cronológica dos pagamentos.

A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a obrigatoriedade da expedição de ofício requisitório complementar em casos de erro material, inexatidão aritmética ou atualização de valores, desde que não se altere o conteúdo essencial da decisão exequenda. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Guarulhos: “Expedição de ofício requisitório complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada. Possibilidade apenas nos casos de erro material ou inexatidão aritmética dos cálculos do precatório.”
• Tema 291/STJ: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.”

Assim, verifica-se que o pleito do exequente está amparado tanto na legislação quanto na jurisprudência pátria.

III - Da Análise do Caso Concreto

Os documentos apresentados pelo exequente demonstram a existência de crédito judicialmente reconhecido, cujo valor, de fato, ultrapassa o limite para requisições de pequeno valor, sendo necessária a submissão ao regime de precatórios. Além disso, não há, nos autos, elementos que indiquem pagamento integral ou quitação do débito.

Desse modo, resta claro o direito do exequente à expedição do ofício requisitório, com observância dos cálculos homologados por este juízo.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, na CF/88, art. 100 e no CPC/2015, art. 535, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo exequente;
2. Determinar a expedição de ofício requisitório ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça competente, para inclusão do crédito atualizado na proposta orçamentária do ente público devedor;
3. Intimar a Fazenda Pública para ciência e eventual manifestação;
4. Determinar a atualização dos valores, com incidência de juros de mora e correção monetária, conforme Tema 291/STJ;
5. Condenar a parte devedora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência à execução.

É como voto.

[Local], [data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito