Modelo de Pedido de Expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Publicado em: 16/06/2024 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]
[Nome do Requerente], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR
nos autos do processo n.º [número do processo], movido em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente ajuizou ação de [descrição da ação] em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo obtido decisão favorável transitada em julgado. A decisão condenou a Requerida ao pagamento de valores devidos ao Requerente, cujo montante é de pequeno valor, conforme definido pela legislação vigente.
II. DO DIREITO
a. Do Direito ao Pagamento de Pequeno Valor
A CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º, estabelece que os débitos de pequeno valor, definidos em lei, devem ser pagos independentemente de precatório, mediante expedição de ofício requisitório. A Lei 12.153/2009, art. 13, define o procedimento para o pagamento de tais débitos, garantindo celeridade e eficiência na satisfação dos créditos de pequeno valor.
b. Da Legislação Estadual Aplicável
O CPC/2015, art. 535, e a Lei 10.219/2019, art. 10, também d"'>...
