Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de denúncia formulada contra o réu Fulano de Tal, acusado da prática do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, sob a alegação de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa EQS Engenharia.

Análise Hermenêutica

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o acusado, na qualidade de funcionário da empresa, utilizava o veículo Fiat Mobi Easy, cor branca, placas RLD3G08, para o desempenho de suas funções laborais. Devido a problemas pessoais e de saúde, o réu ausentou-se do trabalho por três dias consecutivos, sem justificativa formal, o que gerou o entendimento de apropriação indevida do veículo.

Contudo, a conduta narrada nos autos não demonstra, de forma inequívoca, a intenção de se apropriar do bem alheio, sendo que o uso do veículo fora do horário de trabalho, bem como o empréstimo a terceiro, não configuram, por si só, o dolo específico necessário para a tipificação do crime de apropriação indébita.

Do Direito

Para a configuração do delito de apropriação indébita, descrito no artigo 168 do Código Penal, é indispensável a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de apropriar-se definitivamente de coisa alheia móvel. Em análise ao conjunto probatório, não há elementos suficientes que comprovem a existência desse elemento subjetivo.

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que, na ausência de provas robustas e inequívocas, deve o acusado ser absolvido. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, conforme os precedentes que seguem:

"Prova reunida nos autos que não conseguiu esclarecer quem dirigia o automóvel roubado no momento da abordagem. [...] Hipótese que não permite decretar eventual compartilhamento do veículo de proveniência delituosa, eis que inexiste lastro probatório idôneo e específico sobre a vertente criminosa imputada ao acusado. [...] Provimento do recurso, a fim de absolver o réu da imputação do CP, art. 180, com fulcro no CPP, art. 386, VII."
TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel.: Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo - J. em 25/04/2024

"Embora a materialidade do delito seja inconteste, notadamente em vista do resultado do laudo pericial, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma contundente, a autoria delitiva. [...] Há dúvida razoável a respeito dos fatos, o que deve beneficiar a defesa, com base no princípio in dubio pro reo."
TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - J. em 21/11/2024

Fundamentos Jurídicos

Com base na interpretação sistemática e teleológica das normas constitucionais e infraconstitucionais, especialmente à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, concluo que não há elementos probatórios suficientes para a condenação do acusado.

Ademais, a conduta narrada pode, no máximo, configurar infração de natureza trabalhista, a ser dirimida em esfera administrativa ou cível, não cabendo, no caso em tela, a aplicação de sanção penal.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a denúncia formulada pelo Ministério Público, absolvendo o réu Fulano de Tal com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Por fim, determino o arquivamento do presente feito, sem prejuízo de outras medidas cabíveis na esfera administrativa ou trabalhista, caso sejam necessárias.

Decisão

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: ________________________________