Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., com pedido de decretação da extinção da punibilidade em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal.

O Requerente foi denunciado pela prática do crime de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 4 anos de reclusão. A denúncia foi recebida em __________, sendo que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu em __________.

Segundo os autos, o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal, foi atingido em 10/12/2023.

II. Fundamentação

A presente análise baseia-se na interpretação sistemática e hermenêutica dos fatos e do direito, em conformidade com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva

A prescrição, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal, é causa extintiva da punibilidade. No caso em tela, o prazo prescricional aplicável é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, considerando a pena máxima cominada ao crime de apropriação indébita.

O marco interruptivo mais recente, ocorrido em __________, não foi suficiente para afastar o transcurso do prazo prescricional, que se consumou em 10/12/2023.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a necessidade de decretação da extinção da punibilidade quando configurado o transcurso do prazo prescricional:

"Em se cuidando de sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação, na hipótese de, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 110, §1º, pelo advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Criminal).

3. Interpretação Constitucional

O reconhecimento da prescrição atende aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da segurança jurídica, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

A ausência de movimentação processual e o decurso do prazo legal configuram a necessidade de extinção da punibilidade, conforme exigido pelo devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, e considerando os elementos constantes nos autos, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado por A. J. dos S.;
2. Decretar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva;
3. Determinar a suspensão imediata da presente ação penal;
4. Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação, nos termos do art. 12 do Código de Processo Penal.

É como voto.

IV. Conclusão

__________, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito