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RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por [Nome do Requerente], já qualificado nos autos, pleiteando o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109 e 110 do Código Penal.

Alega o requerente que, desde o recebimento da denúncia em [data], transcorreu o prazo prescricional previsto no art. 109, IV, do Código Penal, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117 do Código Penal.

Os autos encontram-se devidamente instruídos e em condições de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia posta nos autos reside na análise da prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao requerente, qual seja, o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal.

O instituto da prescrição está previsto no art. 107, IV, do Código Penal, sendo regulamentado pelos arts. 109, 110 e 117 do mesmo diploma legal. No caso em tela, considerando que a pena máxima cominada ao crime de estelionato é de 5 (cinco) anos de reclusão, aplica-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme estabelece o art. 109, IV, do Código Penal.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena em concreto, após o trânsito em julgado para a acusação, sendo que o prazo prescricional é contado entre os marcos interruptivos dispostos no art. 117 do Código Penal.

No presente caso, observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em [data], e, desde então, não houve qualquer marco interruptivo ou fato processual que suspendesse o curso do prazo prescricional. Ademais, o lapso temporal decorrido já ultrapassou o período de 8 (oito) anos, caracterizando a prescrição da pretensão punitiva.

O entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 438, bem como pelos Tribunais pátrios, confirma que, em caso de inatividade processual, o prazo de suspensão do curso da prescrição deve ser limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime.

Diante disso, e considerando que não há elementos que afastem a incidência da prescrição no caso concreto, resta configurada a extinção da punibilidade do requerente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 107, IV, do Código Penal, julgo procedente o pedido formulado por [Nome do Requerente], para declarar extinta a punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva.

Determino, ainda, a baixa dos autos e a expedição das comunicações e providências de estilo.

Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

TERMOS FINAIS

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito