Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por F. J. da S., condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, § 2º, I, insurgindo-se contra a sentença proferida em 26 de abril de 2024, que lhe impôs a referida sanção.

O recurso tem como fundamento o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no CP, art. 109, V, combinado com o CP, art. 110, sob o argumento de que houve o transcurso do prazo prescricional entre marcos interruptivos.

1. Dos Fatos

Consta dos autos que o Apelante foi denunciado em outubro de 2019, pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, § 2º, I. A sentença condenatória foi proferida em 26 de abril de 2024, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão.

Ocorre que, considerando os marcos interruptivos da prescrição e o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, aplicável ao caso, houve o transcurso de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.

2. Fundamentação

2.1. Da Prescrição da Pretensão Punitiva

Nos termos do CP, art. 109, V, a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena concretamente aplicada de 01 (um) ano de reclusão, ocorre em 04 (quatro) anos. O CP, art. 110, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe que a prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença condenatória.

Ademais, o CP, art. 117, I, prevê que o recebimento da denúncia constitui marco interruptivo da prescrição. No caso em tela, a denúncia foi recebida em outubro de 2019, e a sentença condenatória foi proferida em 26 de abril de 2024, ou seja, transcorreram 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses entre estes marcos.

Desta forma, restou configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos exatos termos do art. 107, IV, do Código Penal, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade do Apelante.

2.2. Fundamentos Constitucionais

O princípio da segurança jurídica, previsto implicitamente na CF/88, art. 5º, caput, garante que o Estado deve observar os prazos prescricionais para o exercício do poder punitivo. O desrespeito a tais prazos implicaria violação ao devido processo legal, previsto na CF/88, art. 5º, LIV.

Ademais, o reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

3. Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quando configurados os requisitos legais. Nesse sentido:

\\\"Recurso de Apelação. CP, art. 171, § 1º, I. [...] Prescrição é matéria de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] De ofício, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE.\\\" (TJRJ, Quarta Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Márcia Perrini Bodart, julgado em 25/02/2025).

\\\"Apelação Criminal. [...] Entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, transcorreu lapso superior a 03 (três) anos. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade.\\\" (TJRJ, Sexta Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Fernando Antonio De Almeida, julgado em 02/07/2024).

4. Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos narrados, os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis e a pacífica jurisprudência sobre o tema, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por F. J. da S., com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, a extinção da punibilidade do Apelante, com fundamento no CP, art. 107, IV.

5. Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer e dar provimento ao recurso de apelação;
2. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal;
3. Declarar extinta a punibilidade do Apelante, nos termos do CP, art. 107, IV.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado