Simulação de Voto

Processo nº 123456

Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra a ré A. C., acusada de prática de homicídio qualificado. A defesa, em sua contestação, argumenta que o caso deve ser enquadrado como infanticídio, nos termos do CP, art. 123, considerando o estado puerperal da ré, atestado por laudo pericial.

O Ministério Público sustenta que a ocultação da gravidez e o ato praticado indicam premeditação, razão pela qual pugna pela condenação por homicídio qualificado.

Fundamentação

De acordo com a CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos do caso em tela.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a ré, jovem de 18 anos, enfrentou uma gravidez indesejada em um contexto de extrema vulnerabilidade social, emocional e familiar. O laudo pericial confirma que, no momento do crime, a ré estava sob os efeitos do estado puerperal, condição que afeta a capacidade de discernimento. Ademais, os depoimentos colhidos corroboram a tese de que a ré agiu em momento de intenso abalo emocional.

Do Direito

O CP, art. 123 tipifica o infanticídio como \"matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após\". A jurisprudência e a doutrina penal são uníssonas em reconhecer que o estado puerperal reduz a capacidade de autodeterminação da mulher, devendo ser considerado na análise da tipificação penal.

No caso em comento, o laudo pericial é categórico ao apontar a influência do estado puerperal. Assim, não há como se sustentar a imputação de homicídio qualificado, pois a conduta da ré está amparada pelo tipo penal de infanticídio, que possui pena reduzida justamente em razão da condição psíquica da mulher no momento do fato.

Além disso, a acusação de premeditação, baseada na ocultação da gravidez, não encontra respaldo nos autos. A ocultação, antes de demonstrar dolo, reflete o medo e a pressão social enfrentados pela ré, reforçando a tese de vulnerabilidade emocional.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) reforçam a necessidade de análise do contexto em que o crime foi praticado, considerando as peculiaridades pessoais, sociais e psicológicas da ré.

Da Pena

O reconhecimento do infanticídio implica a aplicação de pena significativamente menor do que a prevista para o homicídio qualificado. Nesse sentido, a confissão espontânea da ré deve ser considerada como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, d. Ademais, preenchidos os requisitos legais, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme dispõe o CP, art. 44.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e após análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, voto no sentido de:

1. Reclassificar a conduta da ré A. C. para o crime de infanticídio, nos termos do CP, art. 123, afastando-se a imputação de homicídio qualificado;
2. Reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, d;
3. Fixar a pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o CP, art. 44;
4. Deferir o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98.

É como voto.

Conclusão

Por fim, confia-se que este julgamento reflita os princípios da justiça e da dignidade humana, considerando o contexto emocional, social e psicológico em que ocorreu o fato. Que a decisão aqui proferida sirva não apenas para punir, mas também para reconhecer a complexidade das situações humanas e a necessidade de sua análise com sensibilidade.