Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de processo criminal em que ANA CLARA, ré primária e maior de idade, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime previsto no art. 123 do Código Penal (infanticídio). Segundo os fatos narrados, a ré, sob a influência do estado puerperal, tirou a vida de seu filho recém-nascido logo após o parto.

O laudo pericial anexado aos autos confirma que a ré apresentava sinais característicos do estado puerperal, condição que afeta significativamente o discernimento e o equilíbrio emocional. A defesa alega que os atos praticados foram reflexo de sua condição psicológica e emocional, agravada pela ausência de suporte social e familiar, e requer o reconhecimento do crime de infanticídio, bem como a consideração de atenuantes para a dosimetria da pena.

É o relatório.

II - Fundamentação

A - Da Tipificação Penal

O crime de infanticídio encontra respaldo no art. 123 do Código Penal, que dispõe: \"Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.\". No presente caso, restou devidamente comprovado, por meio de laudo pericial, que a ré agiu sob a influência do estado puerperal, condição reconhecida tanto pela medicina quanto pelo direito.

A análise dos fatos demonstra que a conduta da ré não foi premeditada, mas sim um reflexo do desespero e do abalo emocional causado pelas circunstâncias adversas enfrentadas, como o medo da condenação moral por parte de sua família e da sociedade. Tal circunstância afasta a configuração de dolo específico e confirma a tipificação do crime de infanticídio.

B - Dos Princípios Constitucionais

O julgamento deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal. A condição emocional e social da ré, agravada pela ausência de suporte, evidencia sua vulnerabilidade no momento dos fatos, o que deve ser considerado na análise da culpabilidade.

Além disso, o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, de modo a garantir a transparência e a segurança jurídica. Assim, a interpretação hermenêutica dos fatos e do direito deve ser realizada de forma a assegurar a justiça no caso concreto.

C - Da Jurisprudência

TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Itaí

\"Prova insuficiente de autoria dolosa. Vontade livre e consciente de abandonar a vítima, expondo-a a perigo de vida, por parte da ré, que não ficou comprovada pela prova produzida. Crime de abandono de incapaz que não é punido na modalidade culposa. Absolvição imperiosa.\"

Rel.: Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga - J. em 14/01/2025 - DJ 14/01/2025

Essa jurisprudência reforça a necessidade de se considerar o estado emocional e psicológico da ré, analisando cuidadosamente a configuração do dolo e as circunstâncias que influenciaram a prática do ato.

D - Da Dosimetria da Pena

Nos termos do art. 65, III, \"c\", do Código Penal, a confissão espontânea e a comprovação de circunstâncias que diminuam a culpabilidade devem ser consideradas como atenuantes na dosimetria da pena. Ademais, a ausência de premeditação e a condição emocional da ré devem ser fatores determinantes para uma aplicação justa e proporcional da pena.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 123 do Código Penal e considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, voto por dar parcial procedência ao pedido, para:

1. Reconhecer a tipificação do crime de infanticídio, nos termos do art. 123 do Código Penal, em razão do estado puerperal comprovado;
2. Aplicar as atenuantes previstas no art. 65, III, \"c\", do Código Penal, considerando a confissão espontânea e a condição emocional da ré;
3. Determinar a fixação da pena em patamar mínimo, proporcional às circunstâncias específicas do caso;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 98 do CPC/2015, diante da hipossuficiência econômica da ré.

É como voto.

IV - Conclusão

Por todo o exposto, confio que o presente julgamento reflete a melhor interpretação do direito e a garantia da justiça, observando as particularidades do caso e os princípios constitucionais aplicáveis.