Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de ___, que condenou o Apelante à pena de 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da suspensão do direito de dirigir pelo mesmo período.

A defesa alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão do lapso temporal decorrido entre a data do fato e a prolação da sentença. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena aplicada, com a substituição por pena restritiva de direitos.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Passo, portanto, à análise das razões recursais.

1. Da prescrição da pretensão punitiva

De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 8 (oito) anos quando a pena máxima cominada ao crime não ultrapassa 4 (quatro) anos. O crime descrito no artigo 306 do CTB possui pena máxima de 3 (três) anos de detenção.

Dessa forma, considerando o lapso temporal entre a data do fato e a prolação da sentença, verifica-se que o prazo prescricional foi alcançado, razão pela qual deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Ressalto que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 61 do Código de Processo Penal.

2. Da dosimetria da pena (análise subsidiária)

Embora o reconhecimento da prescrição torne desnecessária a análise da dosimetria da pena, ressalto que, caso fosse necessário examinar o pleito subsidiário, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos seria cabível, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Contudo, tal análise torna-se prejudicada diante do reconhecimento da prescrição.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade do Apelante, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

É como voto.

Local e data.

Assinatura do Magistrado