Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de pedido do Requerente, devidamente qualificado nos autos, que, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e em dispositivos aplicáveis do Código de Processo Penal, requer a declaração da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público figura como Requerido.

Dos Fatos

Conforme os autos, em 2012 foi recebida denúncia imputando ao Requerente a prática de crime previsto no Código Penal. Após regular instrução processual, foi proferida sentença condenatória em 2023, com trânsito em julgado apenas para a Acusação.

Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença de 1ª instância, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado. Assim, constata-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.

Do Direito

A prescrição da pretensão punitiva está disciplinada no art. 107, IV, do Código Penal, que estabelece a extinção da punibilidade pela prescrição. De acordo com o art. 109 do Código Penal, o prazo prescricional é regulado pelo quantum da pena aplicada.

No presente caso, considerando a pena aplicada na sentença, o prazo prescricional aplicável é de [inserir prazo conforme o art. 109 do Código Penal]. Verifica-se que o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia, em 2012, e a publicação da sentença de 1ª instância, em 2023, supera o prazo estabelecido, configurando a prescrição da pretensão punitiva.

Ademais, o art. 110, §1º, do Código Penal determina que, quando a sentença condenatória transita em julgado apenas para a Acusação, o cálculo do prazo prescricional deve se basear na pena aplicada. Assim, é evidente que o lapso temporal transcorrido entre os marcos interruptivos supera o prazo prescricional.

A prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores.

Jurisprudências

A jurisprudência reforça a tese de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quando o lapso temporal entre os marcos interruptivos excede o prazo previsto no art. 109 do Código Penal. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Santa Cruz das Palmeiras - Rel.: Des. Grassi Neto - J. em 28/06/2024: "Extinção da punibilidade - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a Acusação - Fluência de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal. Configurada prescrição intercorrente nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Itaí - Rel.: Des. Augusto de Siqueira - J. em 20/01/2025: "DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. [...] Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição."

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, vota-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade do Requerente.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para ciência e cumprimento desta decisão, além das providências necessárias para a exclusão do nome do Requerente de eventuais registros criminais, se aplicável.

É como voto.

[Local e Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito