Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por [Nome do Requerente], visando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com fundamento no Código Penal (CP, art. 109) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 61). O requerente foi condenado pelo crime de homicídio, com pena fixada em 12 (doze) anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 08/05/2013. O mandado de prisão foi cumprido apenas em 22/01/2025, mais de 11 (onze) anos após o trânsito em julgado, o que, segundo a defesa, teria configurado a prescrição.

Voto do Magistrado

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre salientar que a prescrição da pretensão executória é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme preceitua o Código de Processo Penal, art. 61.

No caso em tela, a análise deve partir do prazo prescricional aplicável à pena fixada. Nos termos do Código Penal, art. 109, inciso I, a prescrição da pretensão executória ocorre em 20 (vinte) anos para penas superiores a 12 (doze) anos de reclusão. Contudo, considerando que o crime foi cometido em 01/04/1989, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, aplica-se a regra anterior do Código Penal, art. 110, que permitia a prescrição retroativa com base na pena aplicada.

Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir do marco interruptivo mais recente, que, no presente caso, foi o trânsito em julgado da sentença condenatória em 08/05/2013. Desde então, até o cumprimento do mandado de prisão em 22/01/2025, transcorreram mais de 11 (onze) anos, configurando a prescrição da pretensão executória.

Ressalta-se que a jurisprudência consolidada em nossos tribunais reforça o entendimento de que a prescrição deve ser reconhecida quando configurado o decurso do prazo prescricional, conforme demonstrado nos precedentes citados nos autos.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, este magistrado baseia-se nos seguintes dispositivos e princípios:

• CF/88, art. 5º, inciso XXXV: \"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\".
• CP, art. 109, inciso I: Estabelece o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para penas superiores a 12 (doze) anos de reclusão.
• CP, art. 110: Permitia a prescrição retroativa com base na pena aplicada, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010.
• CPP, art. 61: Prevê que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo.

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória, com fundamento no Código Penal (art. 109, inciso I) e no Código de Processo Penal (art. 61), e, por consequência, declaro extinta a punibilidade do requerente.

Determino, ainda, a expedição do competente alvará de soltura, caso o Requerente esteja preso em razão deste processo, bem como a intimação do Ministério Público para ciência desta decisão.

Decisão

Por todo o exposto, voto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória e pela extinção da punibilidade do Requerente, nos termos da fundamentação exposta.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito