Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, visando ao reconhecimento da prescrição punitiva e consequente anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, imposta em razão de autuação por infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consistente na recusa de realização de teste para constatação de influência de álcool ou outra substância psicoativa, conforme Auto de Infração de Trânsito (AIT) n.º 18.1233, fato ocorrido em 25/02/2017.

O recorrente foi notificado da penalidade somente em 14/10/2024, tendo transcorrido mais de sete anos desde o fato gerador da infração.

Sustenta o recorrente a ocorrência de prescrição punitiva, nos termos do art. 282, §6º, II do CTB e do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 844/2021, requerendo a anulação da penalidade e o arquivamento do processo administrativo.

II. Fundamentação

1. Da Prescrição Punitiva

Nos termos do art. 282, §6º, II do CTB, prescreve em cinco anos o direito da Administração Pública de aplicar a penalidade decorrente de infração de trânsito, prazo este contado da data do cometimento da infração. O caso em tela evidencia que o suposto fato ocorreu em 25/02/2017 e a notificação da penalidade só foi efetivada em 14/10/2024, ultrapassando, portanto, o lapso temporal legalmente previsto.

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à prescrição punitiva em processos administrativos sancionatórios, inclusive no âmbito do trânsito, conforme precedentes destacados no recurso (TJSP, TJRJ). Destaco, por oportuno, que a Resolução CONTRAN 844/2021 determina a aplicação da legislação mais benéfica para os processos não definitivamente concluídos, o que se coaduna com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II e art. 37, caput) e da segurança jurídica, fundamentos constitucionais que limitam o poder sancionatório estatal.

Ressalte-se, ainda, que a ausência de anotação da penalidade no RENACH, conforme exige o art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 844/2021, reforça a necessidade de reconhecimento da prescrição.

2. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como a aplicação retroativa da lei mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), são princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública, sob pena de afronta aos direitos fundamentais do administrado. A inobservância do prazo prescricional é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício, inclusive em sede administrativa.

O art. 93, IX da CF/88 impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, demonstrando o nexo entre os fatos, o direito e a solução proposta. No presente caso, a análise dos fatos e da legislação aplicável conduz, inequivocamente, ao reconhecimento da prescrição punitiva.

3. Da Jurisprudência

Os tribunais têm reiteradamente reconhecido a prescrição punitiva em situações análogas, conforme se verifica nos julgados colacionados pelo recorrente. Destaco, por todos, o seguinte trecho:

"O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. (...)" (TJSP, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 5º, II, LIV, LV, XL, e 37, caput da Constituição Federal, art. 282, §6º, II do CTB e art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 844/2021, julgo procedente o pedido do recorrente, para reconhecer a prescrição punitiva e, em consequência, anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e do curso de reciclagem aplicada ao recorrente, determinando o arquivamento do processo administrativo, nos termos pleiteados.

Determino, ainda, a expedição de certidão atestando a inexistência de restrições à CNH do recorrente, caso não haja outras pendências.

É como voto.

IV. Fundamentação Constitucional da Decisão

A presente decisão está devidamente fundamentada, em obediência ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige do julgador a exposição dos motivos e fundamentos jurídicos que embasam sua convicção.

V. Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso administrativo e dou-lhe provimento, nos termos acima.

[Cidade], [Data]

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Magistrado(a)