Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S., regularmente qualificado nos autos, contra a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses e multa no valor de R$ 2.934,70, com fundamento no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro, conforme registrado em auto de infração lavrado por autoridade de trânsito no município de [cidade/UF], em [data].

O recorrente alega, em síntese, que a autuação é nula por ausência dos requisitos legais e constitucionais mínimos exigidos para a imposição da penalidade, destacando a ausência de elementos comprobatórios de alteração da capacidade psicomotora, conforme exige o art. 277, §3º do CTB.

II. Fundamentação

1. Do Devido Processo Legal e Garantias Constitucionais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV, LV, LVII e LXIII, assegura o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito de não autoincriminação, princípios que devem ser observados em sede de processo administrativo sancionador.

Ademais, o art. 37, caput da CF/88, impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a motivação dos atos administrativos um corolário lógico desses princípios, conforme reforçado pelo art. 93, IX da CF/88, aplicado analogicamente no presente voto: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões”.

2. Da Legalidade da Penalidade e da Exigência de Prova Complementar

O art. 165-A do CTB prevê como infração gravíssima a recusa do condutor em se submeter aos testes destinados à verificação de influência de álcool ou substância psicoativa. No entanto, o §3º do art. 277 do CTB estabelece que, na hipótese de recusa, a autoridade de trânsito deverá utilizar outros meios de prova da alteração da capacidade psicomotora.

No caso em tela, não há nos autos qualquer prova complementar que comprove a alteração da capacidade psicomotora do recorrente, tampouco há vídeos, testemunhas ou descrição de sinais clínicos que pudessem indicar embriaguez, conforme exige o próprio CTB e a Resolução CONTRAN nº 432/2013.

3. Da Jurisprudência

Embora haja precedentes jurisprudenciais reconhecendo a validade da penalidade aplicada com base na simples recusa ao teste do etilômetro, também é firme o entendimento de que a aplicação da sanção exige a presença de elementos mínimos de prova, sob pena de violação aos princípios constitucionais.

Destaco que a presunção de legalidade do ato administrativo é relativa, podendo ser afastada diante da ausência de elementos probatórios mínimos, como ocorre no presente caso.

III. Conclusão

Diante de todo o exposto, entendo que o auto de infração lavrado com fundamento no art. 165-A do CTB carece de fundamentação fática e jurídica suficiente, em especial pela ausência de elementos que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora do condutor, o que configura violação ao devido processo legal, à presunção de inocência e ao direito à não autoincriminação.

Assim sendo, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, voto no sentido de acolher o recurso administrativo interposto por A. J. dos S., para declarar a nulidade do auto de infração e, por conseguinte, determinar o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, ora impugnado.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso, por preenchidos os requisitos legais, e no mérito, dou-lhe provimento, para anular o auto de infração de trânsito lavrado com base no art. 165-A do CTB, determinando o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor do recorrente.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado (Simulação)
Juiz de Direito / Autoridade Julgadora