Simulação de Voto

Relatório e Voto do Magistrado

Trata-se de processo administrativo instaurado em face do Interessado, devidamente qualificado, visando à análise da nulidade do auto de infração lavrado sob a alegação de recusa ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 165-A.

Após a análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados, passo à fundamentação e ao voto.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o Interessado foi abordado por agente do DETRAN e submeteu-se ao teste do etilômetro. Contudo, o auto de infração foi lavrado sob a alegação de recusa à realização de teste complementar, o que foi contestado pelo Interessado. Além disso, foram apontados vícios formais no auto de infração, como a ausência de assinatura de dois agentes e a falta de comprovação da validade do aparelho utilizado.

Da Fundamentação

Inicialmente, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso II, consagra o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, qualquer penalidade administrativa deve observar os requisitos formais e materiais previstos em lei, sob pena de nulidade.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 280, §4º, exige a assinatura de, no mínimo, dois agentes para a lavratura de auto de infração, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. No presente caso, tal requisito não foi observado, comprometendo a validade do ato administrativo.

Ademais, o art. 281 do CTB estabelece que o órgão autuador deve assegurar a regularidade dos atos administrativos, incluindo a comprovação da validade dos instrumentos utilizados, como o etilômetro. A ausência de tal comprovação viola o princípio da segurança jurídica e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV.

A jurisprudência, como no caso do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), reforça a necessidade de observar os requisitos legais para a validade de autuações de trânsito, especialmente em situações que envolvam direitos fundamentais como o direito de dirigir e o devido processo legal.

Do Voto

À luz dos fatos e fundamentos apresentados, e com base no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação de todas as decisões judiciais e administrativas, voto pelo conhecimento do recurso interposto, haja vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, voto pela procedência do pedido, declarando a nulidade do auto de infração nº [inserir número], pelos seguintes motivos:

1. Ausência de assinatura de dois agentes, em desacordo com o CTB, art. 280, §4º;
2. Falta de comprovação da validade do instrumento utilizado para o teste do etilômetro, violando o art. 281 do CTB;
3. Inexistência de elementos que comprovem a recusa do Interessado em realizar o teste do etilômetro, como exigido no art. 165-A do CTB.

Determino, ainda, a exclusão das penalidades aplicadas ao Interessado, incluindo a multa e a suspensão do direito de dirigir, bem como o arquivamento do processo administrativo em questão.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela sua procedência, declarando a nulidade do auto de infração nº [inserir número], com a consequente exclusão das penalidades aplicadas ao Interessado.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito