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Doc. LEGJUR 830.7597.2385.4366

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem exame do mérito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Honorários de advogado arbitrados em desfavor da autora com base no valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Irresignação recursal da embargante quanto a tal aspecto somente. Honorários arbitrados de forma adequada e com base na tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.906.618; 1.850.512; 1.877.883 e 1.906.623 (Tema Repetitivo 1.076). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 921.2875.3444.1753

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA» OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA» OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a transação, sem êxito. 2. Em que pese os fatos tenham ocorrido em ambiente externo às dependências do requerido mediante fraude de terceiro, caberia ao banco assegurar-se que a transação de alto valor, realizada pelo fraudador, foi realmente realizada pelo requerente, o que não ocorreu. Evidente que a instituição bancária ou de crédito dispõe ou deve dispor de meios necessários para detectar o perfil do cliente e, através deste mecanismo, prevenir-se de fraudes e de causar prejuízos a seus clientes e terceiros. No caso, houve despesa em valor elevado, fora do perfil do cliente, que deveria ter acionado o sistema de segurança do requerido, o que não ocorreu. Considerando que o banco deve ter sistema necessário para prevenir fraudes, houve falha no serviço. 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. LEGJUR 720.0580.4303.7560

3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 129.5981.1873.2582

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

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Doc. LEGJUR 952.2155.0116.3412

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Acórdão/STJ) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 691.3043.4600.8375

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO

da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. Danos materiais evidenciados. ENTRETANTO, A QUANTIA TRANSFERIDA DA CONTA DA AUTORA DEVERÁ SER repartidA na mesma proporção pelas partes, por se tratar de hipótese de culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. danos morais devIdos, PORÉM, MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. LEGJUR 403.0784.4920.7572

7 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO

Autuação por infração de trânsito - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro» - Defesa e recursos administrativos - Indeferimento - Motivação - Não disponibilização - Alegação de cerceamento de defesa - Prejuízo à defesa - Prova - Ausência - Anulação - Impossibilidade: - Ausente prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa, permanece hígida a autuação.

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Doc. LEGJUR 106.3560.9623.3736

8 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data das contratações (1,80% ao mês). Abusividade reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 984.5252.9232.3769

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS CONSTRATOS FIRMADOS E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E, DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [A] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE PELA VENDEDORA; [B] PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRADOR-RÉU QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A CONSTRUÇÃO REALIZADA NO LOTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO PERMITIDA PELO CONTRATO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO REQUERIDO.

Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação

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Doc. LEGJUR 713.6472.8509.8795

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL DEVIDO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 205.4743.1681.2855

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(lesão nos ombros) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 242.9093.4990.0023

12 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. LEGJUR 769.5883.0864.4782

13 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com o reconhecimento da prescrição quinquenal. Insurgência da Autora. Pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal. Impossibilidade. Alegação de que não teria assinado o contrato. Relação extracontratual reconhecida. Prescrição quinquenal aplicável ao caso concreto. CDC, art. 27. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 496.3050.7673.1176

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Não Verificação - Razões do autor associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada.

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Doc. LEGJUR 280.0122.4753.9681

15 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos telefônicos, c.c repetição de indébito. Regularidade das cobranças. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Serviços denominados «Tim Music» e «Tim Banca Virtual», que integram o plano contratado pelo autor, sem qualquer acréscimo do valor total pactuado. Ausência de conduta ilícita da ré. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. LEGJUR 603.9935.0696.3359

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer, consistente no cancelamento do desconto direto em conta corrente, referente a contrato de empréstimo bancário firmado entre o autor e a instituição financeira requerida - Sentença de parcial procedência - Tema Repetitivo 1.085, firmado pelo C. STJ que estabelece que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Hipótese dos autos em que o autor expressamente solicita ao banco o cancelamento de autorização de débitos em conta corrente - Ressalva prevista no precedente vinculante - Art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020, do BACEN - Ausência de impugnação do banco sobre a possibilidade - Ilegalidade de continuidade dos descontos realizados na conta corrente do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. LEGJUR 508.3460.9497.0308

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()

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