Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos presentes autos, trata-se de recurso administrativo interposto por C. E. da S., devidamente qualificada, contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, aplicada pela autoridade de trânsito sob o fundamento de ausência de defesa preliminar no prazo legal. O recurso alega a inexistência de notificação válida, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dos Fatos

Consta dos autos que a Interessada foi penalizada com a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Contudo, a Interessada afirma que não foi regularmente notificada para apresentar defesa preliminar, o que teria impossibilitado o exercício de sua ampla defesa. A ausência de notificação válida é sustentada com base na inexistência de comprovação de envio ou de recebimento da comunicação.

Fundamento Jurídico e Constitucional

Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, \"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\".

Além disso, o artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a notificação ao infrator é condição essencial para a validade do processo administrativo, garantindo-lhe o direito de defesa. A Resolução CONTRAN nº 723/2018 reforça esse entendimento ao prever que a ausência de notificação válida impede a continuidade do processo administrativo.

Doutrinadores como Celso Antônio Bandeira de Mello destacam que a nulidade de atos administrativos é consequência da violação de garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando se trata de processos que podem restringir direitos fundamentais, como o de dirigir.

Análise Hermenêutica

À luz da interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, conclui-se que a ausência de notificação válida compromete a validade do processo administrativo, uma vez que inviabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela Interessada.

Além disso, a jurisprudência colacionada nos autos reforça o entendimento de que a falta de notificação válida configura vício insanável, apto a ensejar a nulidade do procedimento administrativo.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais e administrativas, voto pelo acolhimento do recurso interposto pela Interessada, para:

1. Declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em razão da ausência de notificação válida para apresentação de defesa preliminar;
2. Determinar que, caso a autoridade de trânsito entenda pela continuidade da persecução administrativa, seja realizada nova instauração de processo, assegurando-se à Interessada a devida notificação e o pleno exercício de seus direitos constitucionais.

Por fim, determino que todas as partes sejam devidamente intimadas para ciência da presente decisão.

Decisão

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Interessada, para anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem prejuízo de eventual instauração de novo processo administrativo pela autoridade de trânsito competente, observados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

É como voto.

Local e Data: [Cidade], [Data]

Assinatura do Magistrado:

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Dr. [Nome do Magistrado]

Juiz de Direito