Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Em análise ao recurso interposto por A. J. dos S., em face da decisão administrativa proferida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP, no processo administrativo nº [inserir número do processo], passo a proferir o presente voto, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

DOS FATOS

O recorrente, conforme documentação apresentada, teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa sob a alegação de que teria excedido o limite de pontos permitido por infrações de trânsito cometidas. Entretanto, restou amplamente demonstrado que as infrações em questão foram originadas de um veículo clonado, fato comprovado por boletim de ocorrência, laudo técnico e demais documentos anexados aos autos.

A decisão administrativa, ao desconsiderar tais provas, aplicou a penalidade de suspensão da CNH, configurando, em análise preliminar, uma afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, a ampla defesa e o contraditório são garantias fundamentais que devem ser observadas em todos os processos administrativos. No caso em tela, comprova-se que o recorrente apresentou elementos robustos que demonstram a ilicitude das infrações registradas.

Ademais, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. A manutenção da penalidade de suspensão, mesmo diante da comprovação de clonagem do veículo, viola tais princípios, especialmente o da razoabilidade, ao impor ao recorrente uma sanção desproporcional e injusta.

Ainda, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a responsabilidade por infrações deve ser atribuída ao condutor ou proprietário do veículo, desde que comprovada sua autoria. No presente caso, a autoria das infrações não pode ser vinculada ao recorrente, uma vez que foram cometidas por terceiro, utilizando-se de veículo clonado.

DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto pelo provimento do recurso administrativo, para reconhecer a nulidade das infrações registradas no veículo clonado, com consequente exclusão dos pontos indevidamente lançados na CNH do recorrente, bem como para anular a decisão administrativa que determinou a suspensão da CNH.

Determino, ainda, que o órgão competente providencie a regularização do prontuário do recorrente, com a exclusão das infrações vinculadas ao veículo clonado, e que adote medidas cabíveis para prevenir novos registros indevidos.

CONCLUSÃO

Assim, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina a devida fundamentação das decisões judiciais e administrativas, e com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto por dar provimento ao recurso, anulando a penalidade de suspensão da CNH do recorrente e reconhecendo a nulidade das infrações registradas no veículo clonado.

[Local], [Data]

Magistrado

Juiz de Direito