Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança, proposta por A. J. dos S., na qualidade de locador, em face de B. F. da S., locatário inadimplente, visando à rescisão do contrato de locação, desocupação do imóvel e cobrança dos alugueres em atraso.

O Autor fundamenta seu pedido na inadimplência do Réu, que deixou de pagar os aluguéis devidos, conforme contrato firmado entre as partes. Ainda, requer medida liminar para desocupação do imóvel, com base na Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, inciso IX.

Os autos foram devidamente instruídos com documentos comprobatórios, incluindo o contrato de locação e planilha demonstrativa dos alugueres em atraso.

Voto

Passo à análise do mérito, considerando os fatos narrados e os fundamentos jurídicos apresentados.

1. Dos Fatos

É incontroverso que o Réu firmou contrato de locação com o Autor, com previsão de pagamento mensal de aluguel no valor de R$ [valor do aluguel]. Restou comprovado nos autos que o Réu encontra-se inadimplente, conforme demonstrativo apresentado, e que tal inadimplência caracteriza mora ex re, dispensando notificação prévia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Ademais, o contrato encontra-se prorrogado por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 47.

2. Do Direito

A Lei 8.245/1991, art. 9º, inciso III, é clara ao prever a possibilidade de rescisão do contrato em caso de inadimplência dos alugueres e demais encargos locatícios. Além disso, a Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, inciso IX, autoriza a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, independentemente de audiência de justificação prévia, quando o contrato estiver desprovido de garantia ou quando a garantia existente for insuficiente para cobrir o débito locatícioa Lei 8.245/1991, art.

No caso presente, embora o contrato possua garantia de seguro-fiança, o Autor demonstrou que a inadimplência reiterada do Réu compromete a segurança do crédito, motivo pelo qual entendo cabível a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a mora ex re dispensa notificação prévia e que a decretação do despejo é medida cabível diante do inadimplemento dos alugueres. Cito, a título de exemplo:

TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Gomes Varjão:

\"De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é possível a concessão liminar do despejo quando inadimplidos alugueres e encargos locatícios, especialmente quando a garantia existente for insuficiente para cobrir o débito.\"

TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Flavio Abramovici:

\"A ausência de notificação prévia (mora ex re) não impede a decretação do despejo por inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios.\"

4. Fundamentação Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, ao analisar o caso concreto, entendo que a inadimplência do Réu viola o direito do Autor à percepção dos alugueres devidos, configurando ofensa ao princípio do cumprimento das obrigações contratuais, previsto na CF/88, art. 5º, inciso II.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conceder a medida liminar para desocupação do imóvel, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, inciso IX, mediante caução a ser fixada por este Juízo;
2. Julgar procedente a presente ação para declarar rescindido o contrato de locação, determinar o despejo do Réu e condená-lo ao pagamento dos alugueres em atraso, acrescidos de juros de mora e correção monetária;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É o voto.

[Assinatura]

Magistrado: __________________________

[Nome do Magistrado]