Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

O autor, locador do imóvel situado no endereço descrito no contrato, celebrou contrato de locação com o réu em data específica, mediante pagamento mensal de aluguel e encargos. O contrato estipulava o prazo de vigência e os valores devidos. Contudo, o réu deixou de efetuar os pagamentos desde a data mencionada, acumulando inadimplência no valor total de R$ __________ (conforme planilha de débitos anexada aos autos).

Mesmo após tentativas amigáveis de resolução da situação, o réu permaneceu inadimplente, levando o autor a ajuizar a presente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, com o objetivo de rescindir o contrato, reaver a posse do imóvel e buscar o pagamento dos valores devidos.

Fundamentos Jurídicos

A presente ação baseia-se na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), notadamente em seus dispositivos que regulam a locação de imóveis urbanos e as consequências do inadimplemento. O art. 9º, inciso III da referida lei permite a rescisão do contrato de locação em caso de falta de pagamento de aluguéis e encargos locatícios.

Além disso, o art. 62 da Lei nº 8.245/91 possibilita a cumulação da ação de despejo com a cobrança dos valores vencidos e não pagos, dispensando notificação prévia por se tratar de mora ex re. Tal disposição é reforçada pelo art. 475 do Código Civil, que assegura ao credor a rescisão do contrato em razão de inadimplemento.

O autor também pleiteia a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, conforme previsto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, haja vista que o contrato não apresenta garantias locatícias e a inadimplência está devidamente comprovada.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reconhece o direito do locador à rescisão do contrato e ao despejo por falta de pagamento, inclusive com a concessão de medida liminar. Exemplos incluem:

• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Confirma a possibilidade de despejo por inadimplemento sem necessidade de notificação prévia.
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reitera a concessão de medida liminar quando inexistem garantias no contrato e há inadimplemento.
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Destaca a possibilidade de liminar mediante caução e comprovação documental do débito.

Pedidos do Autor

O autor requer:

1. A concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91;
2. A citação do réu para apresentar contestação no prazo legal;
3. A procedência da ação para:
   • Declarar rescindido o contrato de locação;
   • Decretar o despejo do réu, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária;
   • Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos, acrescidos de juros e correção monetária;
4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal;
6. A designação de audiência de conciliação, caso a medida liminar não seja deferida.

Conclusão

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, fundamentada na Lei do Inquilinato e no Código Civil, com pedido de medida liminar para retomada do imóvel e condenação do réu ao pagamento dos débitos em atraso. A situação decorre de inadimplência comprovada e ausência de solução amigável, sendo aplicáveis os dispositivos legais e jurisprudência favoráveis ao locador.