Ação de Cobrança de Aluguéis c/c Despejo com Pedido Liminar

Resumo dos Fatos

O Requerente, na qualidade de locador, firmou contrato de locação com a Requerida para uso residencial do imóvel situado em [endereço completo]. O contrato teve início em [data] e término em [data], com o pagamento mensal de R$ [valor], além dos encargos locatícios (IPTU, taxa de lixo e condomínio).

Desde o início da relação contratual, a Requerida apresentou comportamento inadimplente, realizando pagamentos de forma parcial e irregular. Atualmente, acumula uma dívida no valor de R$ [valor atualizado], conforme planilha anexada ao processo. O contrato de locação não possui garantia, o que autoriza a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, conforme previsto na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX.

Fundamentos Jurídicos

A relação jurídica entre as partes é disciplinada pela Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos. Com base no art. 59, § 1º, IX, dessa lei, é cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel quando o contrato não possui garantia e o locatário está inadimplente com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios.

Adicionalmente, o Código Civil Brasileiro (art. 394) reconhece que o inadimplemento de obrigação líquida e certa configura mora ex re, dispensando a necessidade de notificação prévia para o ajuizamento da ação. Assim, o Requerente possui respaldo legal para pleitear tanto a desocupação do imóvel quanto a cobrança da dívida acumulada.

Jurisprudência Aplicável

O pedido do Requerente encontra respaldo na jurisprudência, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado), Agravo de Instrumento 2235347-42.2024.8.26.0000: A decisão confirma que é cabível liminar de despejo com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991, quando há inadimplência e ausência de garantia contratual.
• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado), Agravo de Instrumento 2302963-34.2024.8.26.0000: Ratifica a concessão de liminar ao constatar a ausência de garantia no contrato e a inadimplência dos pagamentos.
• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado), Apelação Cível 1008392-40.2022.8.26.0001: Estabelece que o inadimplemento de aluguéis e encargos dispensa notificação prévia, sendo suficiente para justificar o despejo.

Pedidos do Requerente

Diante dos fatos e fundamentos expostos, o Requerente pleiteia:

1. A concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, conforme art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991;
2. A citação da Requerida e do Avalista para responderem à ação no prazo legal;
3. A condenação da Requerida ao pagamento do débito acumulado de R$ [valor atualizado], acrescido de juros e correções legais;
4. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A autorização para a produção de provas documentais e testemunhais que se fizerem necessárias.

Conclusão

Em vista do inadimplemento reiterado e da ausência de garantia contratual, o Requerente possui direito à desocupação do imóvel e à cobrança dos valores devidos. A medida liminar pleiteada encontra suporte na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, sendo necessária para resguardar os direitos do locador.