Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança de aluguel ajuizada por A. J. dos S., coproprietário de imóvel localizado na cidade de __________, em face de M. F. de S. L., que ocupa o bem de forma exclusiva, sem autorização dos demais herdeiros, acumulando inadimplência no pagamento de valores correspondentes ao aluguel.

O Requerente pleiteia a condenação do Requerido ao pagamento de aluguéis vencidos, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 1.319, 884 e 389 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), bem como na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. Passo, então, à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados pelas partes.

1. Da posse exclusiva e obrigação de compensação

O artigo 1.319 do Código Civil é claro ao estabelecer que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais consortes". No presente caso, o Requerido, ao se apossar do imóvel de forma unilateral e exclusiva, violou o direito de uso dos demais coproprietários, configurando o dever de indenizar.

2. Do enriquecimento sem causa

O artigo 884 do Código Civil dispõe que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido". O uso exclusivo do imóvel pelo Requerido, sem qualquer contraprestação financeira, caracteriza enriquecimento ilícito, o que reforça a necessidade de compensação aos demais herdeiros.

3. Da relação locatícia de fato

Embora não haja contrato formal de locação, é possível aplicar, por analogia, as disposições da Lei 8.245/91, que regula as relações de locação de imóveis urbanos. O uso exclusivo do imóvel pelo Requerido, aliado à ausência de qualquer pagamento, configura uma relação locatícia de fato, devendo a contraprestação financeira ser fixada com base no valor de mercado do aluguel.

4. Da atualização monetária e perdas e danos

O artigo 389 do Código Civil prevê que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Assim, os valores devidos a título de aluguéis vencidos devem ser corrigidos monetariamente, acrescidos de juros moratórios e honorários advocatícios.

Jurisprudência

Em casos análogos, os Tribunais Pátrios têm decidido pela procedência de pedidos de cobrança de aluguéis em situações de uso exclusivo de bem comum por um dos coproprietários. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (6ª Turma Cível) - Recurso Inominado Cível: Condenação do locatário ao pagamento de parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária, juros e multa contratual.
• TJRJ (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação: Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos até a desocupação do imóvel.
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível: Decisão pela procedência de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1.319, 884 e 389 do Código Civil, além da Lei 8.245/91, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente para:

1. Condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, no valor de R$ __________, acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa contratual;
2. Condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Local e data: __________.

Juiz de Direito: __________