Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de uma simulação de voto do magistrado, com análise dos fatos e fundamentos jurídicos, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e com base no caso apresentado. O objetivo é decidir sobre a procedência ou improcedência do pedido, conhecendo ou não conhecendo os recursos interpostos.

Dos Fatos

O caso em análise versa sobre ação de inventário cumulada com cobrança de aluguéis, proposta pelo autor em face do réu, devido ao uso exclusivo de um imóvel comum pertencente ao espólio. O imóvel, localizado na [endereço do imóvel], encontra-se ocupado exclusivamente pelo réu, que se recusa a repassar quaisquer valores a título de aluguel ou compensação aos demais herdeiros.

A conduta do réu tem gerado prejuízos aos demais herdeiros, uma vez que há flagrante enriquecimento sem causa por parte do mesmo, situação que foi objeto de tentativas de solução amigável, todas infrutíferas. Diante disso, o autor busca a tutela jurisdicional para resguardar os direitos dos demais herdeiros.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que exige uma análise hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável. No presente caso, a conduta do réu encontra vedação expressa no Código Civil de 2002, art. 884, que impede o enriquecimento sem causa.

Além disso, o art. 1.319 do Código Civil determina que cada condômino pode usar o bem comum, desde que não exclua os direitos dos demais. O uso exclusivo do imóvel sem qualquer compensação caracteriza violação ao direito dos herdeiros e justifica o arbitramento de aluguéis.

Ainda, o CPC/2015, em seus arts. 294 e 300, autoriza a concessão de tutela antecipada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Observa-se que o autor demonstrou a probabilidade do direito, enquanto o uso exclusivo do imóvel pelo réu configura o dano contínuo que justifica a medida antecipatória.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais tem reiteradamente reconhecido o direito ao arbitramento de aluguéis em situações de uso exclusivo de bens comuns por um dos herdeiros. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP - Santana de Parnaíba: “Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos - Vedação ao enriquecimento sem causa.”
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP - São José dos Campos: “Correção monetária das receitas apropriadas pela ré - Atualização que deve incidir a partir de cada percepção dos aluguéis de bens do espólio.”

Da Decisão

Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos dispositivos legais mencionados, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao pedido para condenar o réu ao pagamento de aluguéis proporcionais aos quinhões hereditários dos demais herdeiros, desde a data da citação, com atualização monetária e juros legais;
3. Determinar o pagamento de aluguéis provisórios, nos termos do CPC/2015, art. 300, a título de tutela antecipada;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido nos termos acima delineados, com fulcro na legislação aplicável e princípios constitucionais, especialmente o da vedação ao enriquecimento sem causa, garantindo assim a proteção aos direitos dos demais herdeiros.

[Localidade], [data].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito