Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de aluguéis proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], em razão da utilização exclusiva do imóvel sito à [endereço completo], imóvel este transmitido aos herdeiros em decorrência do falecimento do autor da herança, [nome do falecido].

O autor alega que, desde o óbito, o réu vem se utilizando do imóvel de forma exclusiva, sem autorização ou qualquer compensação financeira proporcional à cota-parte do autor, configurando enriquecimento sem causa. Postula-se o arbitramento de aluguel e a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos.

Voto

O caso em questão exige análise à luz do ordenamento jurídico vigente, em especial os princípios constitucionais e as normas infraconstitucionais aplicáveis.

1. Da Transmissão da Propriedade

A transmissão dos bens do falecido ocorre automaticamente com o óbito, conforme disposto no artigo 1.784 do Código Civil de 2002. Assim, os herdeiros tornam-se coproprietários do imóvel, cuja administração e uso devem observar os limites impostos pela legislação, notadamente os artigos 1.314 a 1.326 do Código Civil.

2. Do Enriquecimento Sem Causa

A utilização exclusiva do bem comum por um dos herdeiros, sem a devida compensação aos demais, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Tal situação enseja o arbitramento de aluguel proporcional à cota-parte de cada condômino, como forma de indenização pelo uso exclusivo do imóvel.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito dos herdeiros à compensação financeira pelo uso exclusivo do bem comum. Exemplifica-se:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Arbitramento de aluguel que se mostra cabível quando o bem deixado pelo autor da herança seja utilizado, de forma exclusiva, por um dos herdeiros."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos. Vedação ao enriquecimento sem causa."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incontroverso o uso exclusivo do bem indiviso por um dos herdeiros, afigura-se cabível o arbitramento de indenização."

4. Do Devido Processo Legal

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, assegura que as decisões judiciais sejam fundamentadas. No caso em análise, verifica-se que o autor tentou resolver a controvérsia de forma amigável, sem êxito, o que legitima a busca pela tutela jurisdicional para resguardar o seu direito.

5. Da Procedência do Pedido

Diante da comprovação do uso exclusivo do imóvel pelo réu, sem compensação ao autor, bem como da ausência de justificativa plausível para tal conduta, conclui-se pela procedência do pedido. O arbitramento de aluguel deve observar a proporcionalidade da cota-parte do autor, com base no valor de mercado do imóvel.

Decisão

Ante o exposto, voto por:

1. Julgar procedente o pedido para determinar o arbitramento de aluguel em favor do autor, proporcional à sua cota-parte no imóvel;
2. Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, desde a citação;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC/2015;
4. Determinar a realização de perícia para apuração do valor de mercado do aluguel do imóvel.

É como voto.

Conclusão

Fica o réu intimado para cumprimento da presente decisão, nos termos e prazos da legislação processual vigente.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito