1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Transferência de veículo - Cancelamento de multas - Sentença de procedência - Recurso da corré - Preliminar - Nulidade de citação - Citação efetuada na pessoa de terceiro - No mérito - Negativa de realização de negócio entre as partes - Preliminar Acolhida - Querela nullitatis insanabile - Prejudicada a apreciação do mérito - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.   

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2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO E JÁ REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA - MATÉRIA PRECLUSA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 507 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA APELO NÃO CONHECID

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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4 - TJSP Locação de imóvel comercial. Embargos à execução. Os honorários advocatícios contratuais somente prevalecem em caso de purgação da mora, na ação de despejo, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 62, II, d, hipótese não caracterizada nos autos. Fora isso, a verba honorária deve ser fixada pelo juiz, quando do julgamento da causa. Os cálculos apresentados pelo apelante não podem ser acolhidos porque deles não consta a atualização monetária do débito. Recurso parcialmente provido

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5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM INDIVISO.  I - CASO EM EXAME  

Ação de arbitramento de aluguel de um dos herdeiros em face do outro, pela fruição exclusiva de bem comum indiviso. Sentença procedente para condenar a parte ré a pagar os aluguéis arbitrados pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Réu. ... (Continua)

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