Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança e Tutela de Urgência ajuizada por Ubirajara de Oliveira Lima em face de Augusto Cezar de Oliveira Lima, alegando que o Réu ocupa, de forma exclusiva e sem anuência familiar, o imóvel integrante do espólio de seus genitores, situado na Rua Armindo Guaraná, nº 639, Bairro Santo Antônio, Aracaju/SE. O Autor pleiteia o arbitramento de aluguéis e a cobrança de valores retroativos desde 2016.

Por outro lado, o Réu contesta o pedido, argumentando que a ocupação do imóvel decorre de acordo tácito entre os herdeiros e que não houve qualquer oposição formal até a notificação extrajudicial de 2022. Alega, ainda, ter realizado benfeitorias no imóvel que agregaram valor ao bem.

Fundamentação

1. Dos Fatos

É incontroverso que o Réu ocupa o imóvel situado no endereço mencionado. Contudo, há controvérsia sobre a existência de anuência tácita por parte dos demais herdeiros e sobre a viabilidade jurídica do pedido de arbitramento de aluguéis retroativos.

2. Da Hermenêutica Constitucional

Sob a ótica constitucional, o direito de propriedade encontra proteção no art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988. Contudo, conforme o art. 5º, LV, da mesma Carta Magna, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa, o que inclui a possibilidade de demonstrar a inexistência de enriquecimento sem causa ou a necessidade de compensação de benfeitorias realizadas no imóvel.

3. Da Legislação Aplicável

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.319, dispõe que o condômino que usa, de forma exclusiva, bem comum deve indenizar os demais, salvo acordo em contrário. Ademais, o art. 1.322 do mesmo diploma legal prevê o direito à compensação de benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no bem comum.

No que tange à cobrança retroativa, o art. 231, §1º, do CPC/2015 estabelece que o início da contagem de obrigações relacionadas a notificações formais deve considerar o ato de comunicação entre as partes, o que, neste caso, ocorreu em 16/02/2022.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência majoritária dos tribunais brasileiros é clara ao reconhecer que o arbitramento de aluguéis depende da demonstração de oposição formal à ocupação exclusiva do bem, conforme o precedente do STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e do TJ-SP na Apelação Cível Acórdão/TJSP.

Voto

Em face do exposto, conheço do recurso interposto e, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo parcialmente procedente o pedido para:

1. Reconhecer o direito ao arbitramento de aluguéis, limitando o termo inicial à data da notificação extrajudicial, em 16/02/2022;
2. Determinar que o valor dos aluguéis seja apurado por liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, II, do CPC/2015;
3. Reconhecer o direito à compensação dos valores gastos com benfeitorias realizadas pelo Réu no imóvel;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Este é o voto que submeto à apreciação.

Aracaju/SE, ____ de __________ de 2023.

Magistrado