Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da contestação apresentada nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguéis, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S.. A decisão ora proferida encontra fundamentação no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, bem como no Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores.

Dos Fatos

O imóvel objeto da lide foi adquirido pelo casal durante a constância do casamento. Após a separação, a ré permaneceu no imóvel, arcando integralmente com as despesas de manutenção e reforma, dado que o autor não contribuiu financeiramente e, em algumas ocasiões, danificou o bem. O autor, agora, pleiteia o arbitramento de aluguéis, alegando posse exclusiva por parte da ré, o que, segundo a análise dos autos, não encontra respaldo nos fatos apresentados.

Da Fundamentação Jurídica

1. Da Ausência de Posse Exclusiva

O arbitramento de aluguéis, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pressupõe a posse exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges. No caso em análise, resta demonstrado que a posse do bem pela ré não configura exclusividade, especialmente considerando que tal uso se destina ao atendimento das necessidades da prole comum.

Nesse sentido, destaca-se o julgado do STJ no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30/10/2023, que estabelece que “o uso do imóvel como moradia do filho comum, em conjunto com o ex-cônjuge guardião, não caracteriza posse exclusiva, afastando o direito à indenização”.

2. Da Contribuição Exclusiva da Ré

Resta claro nos autos que a ré arcou sozinha com as despesas de reforma e manutenção do imóvel, enquanto o autor não contribuiu financeiramente. Tal situação evidencia que o pedido de arbitramento de aluguéis configura tentativa de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002.

3. Da Inaplicabilidade do Arbitramento de Aluguéis

A jurisprudência do STJ também é clara ao afirmar que o uso do imóvel pelo filho comum e pelo ex-cônjuge guardião pode ser considerado uma forma de prestação alimentícia in natura, afastando o arbitramento de aluguéis. Tal posicionamento é corroborado pela redação do art. 1.707 do Código Civil de 2002.

Do Conhecimento e Decisão

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, conheço do recurso interposto e passo ao julgamento. À luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o art. 93, IX da CF/88, e em atenção à jurisprudência consolidada, voto pela improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis, considerando a ausência de posse exclusiva por parte da ré e a destinação do imóvel ao benefício da prole comum.

Da Decisão

1. Julgo improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo autor;
2. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determino o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.

Conclusão

Assim, diante do exposto, reafirmo a confiança no Poder Judiciário para a resolução justa das controvérsias, com estrita observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Este é o voto.

Local e data: __________

Magistrado: __________