Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., ambos herdeiros do espólio de C. E. da S., falecido em 10 de janeiro de 2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A controvérsia reside na pretensão do autor de receber aluguéis proporcionais ao seu quinhão hereditário, em razão da ocupação exclusiva do imóvel integrante do espólio pela ré, sem anuência dos demais herdeiros e sem o pagamento de qualquer contraprestação financeira, desde a notificação extrajudicial encaminhada em 15 de março de 2024.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito Aplicável

Restou incontroverso nos autos que o imóvel situado na Rua das Flores, nº 300, Bairro Primavera, permanece indiviso e é utilizado de forma exclusiva pela ré, desde o falecimento do autor da herança. Consta que a ré foi notificada extrajudicialmente pelo autor, a partir de 15 de março de 2024, para que desocupasse o imóvel ou passasse a pagar aluguel proporcional ao quinhão do autor, o que não ocorreu.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.784, com o falecimento, ocorre a transmissão da propriedade dos bens do de cujus aos herdeiros, formando-se condomínio até a partilha. O uso exclusivo de bem indiviso por coproprietário, sem anuência dos demais, dá ensejo à obrigação de indenizar, nos termos do CCB/2002, art. 884 (vedação ao enriquecimento sem causa) e do CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.315 (direito à fruição proporcional do bem comum).

A jurisprudência consolidou entendimento de que, havendo oposição expressa de condômino (no caso, materializada por notificação extrajudicial), são devidos aluguéis proporcionais ao quinhão dos demais herdeiros, a partir da ciência inequívoca da oposição. O valor deve ser apurado conforme o valor de mercado do aluguel do imóvel, em liquidação de sentença.

2. Fundamentos Constitucionais e Legais

O direito à igualdade entre herdeiros encontra fundamento na CF/88, art. 5º, I, enquanto o princípio da legalidade e vedação ao enriquecimento sem causa decorrem da CF/88, art. 5º, II e CCB/2002, art. 884.

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exigindo do julgador a devida motivação, o que aqui se cumpre de forma expressa, com base nos fatos, no direito e na jurisprudência dominante.

3. Da Jurisprudência

Conforme destacado nos autos, o entendimento dos tribunais é pacífico quanto ao cabimento do arbitramento e cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de bem indiviso, a partir da oposição formal dos demais condôminos, conforme se extrai das seguintes ementas:

• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ - \"Arbitramento de aluguel que se mostra cabível quando o bem deixado pelo autor da herança seja utilizado, de forma exclusiva, por um dos herdeiros, como ocorre na hipótese dos autos... os aluguéis são devidos somente após a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis... serão devidos a partir da citação ou notificação.\"

4. Da Proporcionalidade e Termo Inicial

O termo inicial para a cobrança dos aluguéis é a data da notificação extrajudicial (15/03/2024), devendo o valor ser apurado em liquidação, proporcional ao quinhão do autor.

5. Da Boa-fé Objetiva e Justiça na Partilha dos Frutos

A boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a justa repartição dos frutos e rendimentos do bem comum impõem que todo coproprietário tenha direito à fruição do patrimônio comum, sendo ilícito o usufruto exclusivo sem a devida compensação aos demais.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para:

1. Condenar a ré ao pagamento de aluguéis mensais, a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes ao valor de mercado do imóvel, proporcional ao quinhão do autor, desde a data da notificação extrajudicial (15/03/2024) até a efetiva desocupação ou partilha;
2. Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, conforme legislação aplicável;
3. Condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º;
4. Defiro a produção de prova pericial para apuração do valor de mercado do aluguel, caso haja impugnação fundamentada das partes.
5. Fica facultada a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 334, se não houver manifestação expressa em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em observância a CF/88, art. 93, IX, estando presentes os requisitos legais e constitucionais para a procedência da pretensão deduzida pelo autor.

[Cidade], [Data].

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Juiz de Direito