Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº Acórdão/TJSP

Relatório

Trata-se de ação de cobrança de aluguéis proporcionais proposta por C. A. DE O. S., P. H. V. G. DA S. e F. V. G. DA S. em face de S. L. DA S. O..  A controvérsia decorre da ocupação exclusiva do imóvel situado no Gama/DF pela requerida, que integra o espólio dos falecidos Francisco da Silva e Francisca de Oliveira Silva.

A requerida alega ilegitimidade ativa dos autores, solicita gratuidade de justiça e a suspensão do feito, além de impugnar o valor atribuído aos aluguéis. Os autores, por sua vez, refutam tais alegações e requerem a procedência do pedido, com a condenação ao pagamento de aluguéis proporcionais pela ocupação exclusiva do imóvel.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, garantindo a transparência e a motivação que norteiam o devido processo legal.

Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade ativa dos autores. O art. 1.791 do Código Civil (CCB/2002) dispõe que a herança é transmitida aos herdeiros com a abertura da sucessão, conferindo-lhes legitimidade para pleitear direitos relativos ao patrimônio comum, mesmo antes da conclusão do inventário. Dessa forma, a alegação de ilegitimidade ativa não merece prosperar.

Quanto à ocupação exclusiva do imóvel pela requerida, o art. 1.319 do CCB/2002 estabelece que o condômino que utiliza bem comum deve indenizar os demais pela privação do uso. A requerida, ao usufruir do imóvel sem compensar os demais herdeiros, configura um enriquecimento sem causa, devendo ser condenada ao pagamento de aluguéis proporcionais.

Sobre a gratuidade de justiça, está condicionada à comprovação de hipossuficiência econômica, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Não há, nos autos, elementos suficientes para afastar o benefício, sendo deferida a gratuidade de justiça à requerida.

Por fim, a suspensão do processo com base no art. 313, inciso II, do CPC/2015, é medida desnecessária, uma vez que o reconhecimento de paternidade post mortem não interfere na presente ação de cobrança, que versa exclusivamente sobre a ocupação do imóvel comum.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao direito dos herdeiros de pleitear aluguéis proporcionais pela ocupação exclusiva de imóvel comum:

• APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. IMÓVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIRO. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO.
  "As provas constantes dos autos demonstram o uso exclusivo do imóvel pelo herdeiro-réu, com oposição dos demais herdeiros, por isso deve ser mantida a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de aluguéis, a partir da citação até a data da efetiva desocupação, art. 1.319 do CC." (Acórdão 1779208, Acórdão/TJSP, Relator(a): Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 08/11/2023, publicado no DJe: 21/11/2023).
• POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - ALUGUERES.
  "Autores que têm direito de receber os aluguéis mensais do imóvel, a partir da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 582 do CC." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator: Des. Salles Vieira, julgado em 03/10/2024).

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a legitimidade ativa dos autores e condenando a requerida ao pagamento de aluguéis proporcionais pela ocupação exclusiva do imóvel, nos termos do art. 1.319 do CCB/2002. Fica ainda deferido o benefício da gratuidade de justiça à requerida, condicionada à comprovação de hipossuficiência econômica.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

Gama/DF, ____ de __________ de 2025.

Magistrado
Juiz de Direito