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Relatório

Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., na qual se discute o uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio, situado na Comarca de São Francisco do Sul/SC. O réu, co-herdeiro do bem, utiliza o imóvel de forma exclusiva desde o encerramento do inventário em 2003, sem qualquer contraprestação aos demais herdeiros.

O autor pleiteia o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel, enquanto o réu, em sua contestação, alega a prescrição da pretensão do autor com base no término do inventário há mais de 20 anos.

Fundamentação

DOS FATOS

O imóvel, que permanece em condomínio devido à ausência de averbação da partilha em cartório, é utilizado exclusivamente pelo réu. Tal situação caracteriza enriquecimento sem causa, conforme o artigo 884 do Código Civil de 2002. O autor requer a compensação de aluguéis devidos aos co-herdeiros pelo uso exclusivo do bem.

A alegação de prescrição não merece acolhimento. O prazo prescricional para cobrança de aluguéis, conforme o artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, é de três anos. O autor busca a cobrança de aluguéis relativos a período recente, dentro do prazo legal, tornando a tese da defesa improcedente.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. No caso em análise, observa-se que o uso exclusivo do imóvel por um dos herdeiros, em detrimento dos demais, encontra amparo na vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do Código Civil.

Além disso, a ausência de averbação da partilha mantém o imóvel em estado de condomínio, conferindo aos demais co-herdeiros o direito de receber aluguéis proporcionais ao uso exclusivo do bem. A jurisprudência de tribunais superiores reforça esse entendimento:

• AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: \"Autores que têm direito de receber os aluguéis mensais do imóvel, a partir da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 582 do CC.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024).
• POSSE - COMODATO VERBAL: \"De rigor se reconhecer que os réus residiam no imóvel a título gratuito, de modo que restou devidamente comprovado nos autos o comodato verbal entre as partes.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024).
• PROCESSUAL CIVIL: \"O propósito recursal é definir se a nulidade de cláusula contratual ou da cobrança, a compensação de valores e a rescisão ou revisão contratual podem ser alegadas como matérias de defesa em contestação.\" (STJ, REsp 2.000.288-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. em 25/10/2022).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, é evidente que o autor possui direito ao arbitramento e à cobrança dos aluguéis relacionados ao uso exclusivo do imóvel pelo réu. A ausência de averbação da partilha reforça o caráter condominial do bem, e o prazo prescricional não foi ultrapassado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para:

1. Reconhecer o direito do autor ao arbitramento e à cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu;
2. Condenar o réu ao pagamento dos aluguéis devidos, conforme apuração em liquidação de sentença;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Francisco do Sul/SC, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito