Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguel, proposta por JOÃO CORRÊA em face de MÁRCIO CORRÊA. A controvérsia reside na ocupação exclusiva, pelo réu, de imóvel comum pertencente a ambos, bem como nos pedidos de arbitramento de aluguel, justiça gratuita e alegação de litigância de má-fé.

Os pontos a serem analisados envolvem: a existência de interesse de agir, a inépcia da inicial, o uso exclusivo do imóvel pelo réu e a concessão de justiça gratuita, além da verificação de eventual litigância de má-fé.

Voto

1. Da Existência do Interesse de Agir

O autor demonstra interesse processual legítimo, visto que o réu utiliza de forma exclusiva o imóvel comum, privando o autor de sua fruição. O CPC/2015, art. 300, fundamenta o arbitramento de aluguel como medida justa de compensação. Ademais, o direito de habitação da viúva, previsto no CCB/2002, art. 1.831, limita-se à parte ocupada por ela, não abrangendo o imóvel utilizado exclusivamente pelo réu.

Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

2. Da Alegação de Inépcia da Inicial

Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que esta não prospera. O arbitramento do valor do aluguel é matéria técnica, que depende de perícia, conforme o CPC/2015, art. 464, §1º, sendo desnecessária sua indicação na petição inicial. A inicial atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, estando devidamente clara e fundamentada.

Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

3. Da Utilização Exclusiva do Imóvel pelo Réu

Os autos demonstram que o réu utiliza o imóvel não apenas como endereço comercial, mas também como residência, configurando uso exclusivo do bem comum em prejuízo do autor. Tal conduta viola os direitos do coproprietário e justifica o arbitramento de aluguel, conforme entendimento jurisprudencial do STJ no REsp 1.699.013.

Assim, entendo como procedente o pedido de arbitramento de aluguel.

4. Da Justiça Gratuita e da Litigância de Má-Fé

Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que o réu não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, sendo empresário e possuindo condições econômicas para arcar com as custas do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 98, a gratuidade de justiça é devida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em tela.

Ademais, verifico que o réu apresentou informações inconsistentes e infundadas com o intuito de retardar o processo, caracterizando litigância de má-fé nos termos do CPC/2015, art. 80.

Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita e condeno o réu por litigância de má-fé, fixando multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81.

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por:

1. Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e inépcia da inicial;
2. Dar procedência ao pedido de arbitramento de aluguel, determinando a realização de perícia para fixação do valor locatício devido pelo réu;
3. Indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu;
4. Condenar o réu por litigância de má-fé, fixando multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81.

Dispositivo

Julgo procedente a ação para determinar o arbitramento de aluguel em favor do autor, conforme perícia técnica a ser realizada, e condeno o réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas e honorários sucumbenciais pelo réu, a serem fixados em liquidação de sentença.

É como voto.

São Francisco do Sul, ___ de __________ de 2024.

Magistrado