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Preâmbulo

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº __________, em que figuram como autor A. J. dos S. e como ré M. F. de S. L., trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel, com fundamento no CCB/2002, art. 1.319, em razão do uso exclusivo de bem imóvel comum pela ré, sem a correspondente compensação ao autor.

Dos Fatos

Consta nos autos que as partes foram casadas sob o regime de __________, havendo posterior divórcio em __________. O imóvel localizado na __________, adquirido durante o casamento, permanece em copropriedade, uma vez que a partilha de bens ainda não foi formalizada.

Após a separação, a ré passou a residir exclusivamente no imóvel, sem oposição do autor, o que, conforme alegado, gerou prejuízo financeiro ao autor, que permanece privado de usufruir de sua cota parte na propriedade. Diante disso, o autor pleiteia o arbitramento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do bem pela ré.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

O CCB/2002, art. 1.319 dispõe que cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, desde que não exclua o direito dos demais. Quando um dos coproprietários utiliza o imóvel de forma exclusiva, sem qualquer compensação, configura-se enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB/2002, art. 884.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.228 assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor do bem, o que inclui a percepção de frutos civis, como aluguéis. O uso exclusivo do imóvel pela ré, sem a devida contrapartida ao autor, caracteriza violação do direito de copropriedade.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratifica a legitimidade do arbitramento de aluguel em casos similares, mesmo antes da partilha, desde que a cota parte de cada coproprietário seja incontroversa. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• STJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.699.013 - DF: O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges enseja obrigação reparatória, salvo quando utilizado também pela prole comum.
• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.082.584 - SP: O arbitramento de aluguel é possível antes da partilha, desde que a cota parte de cada coproprietário seja incontroversa.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, no CCB/2002, art. 1.319, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos seguintes termos:

1. Determino o arbitramento de aluguel proporcional à cota parte do autor no imóvel localizado na __________, a partir da data em que a ré passou a utilizá-lo exclusivamente;
2. Condeno a ré ao pagamento dos valores devidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.