Simulação de Voto

Processo: Arbitramento de Aluguel.

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: C. E. da S.

Relatório

Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., alegando que, após o divórcio, o Requerido passou a apropriar-se exclusivamente dos rendimentos provenientes de imóvel comum, sem repassar qualquer valor à Requerente. Requer a condenação do Requerido ao pagamento de aluguel proporcional a 50% do imóvel, além da inclusão de bens omitidos na partilha inicial.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

1. Direito ao Arbitramento de Aluguel

Conforme dispõe o Código Civil de 2002, art. 884, é vedado o enriquecimento sem causa. A apropriação exclusiva dos rendimentos de bem comum pelo Requerido viola o direito de propriedade da Requerente, que é titular de 50% do imóvel, conforme o regime de comunhão parcial de bens.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que é possível o arbitramento de aluguel entre ex-cônjuges antes da partilha, desde que a parte cabível a cada um seja incontroversa. No caso em questão, o direito da Requerente à metade do imóvel é inequívoco.

2. Sobrepartilha de Bens

A omissão de bens na partilha inicial configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). É cabível a ação de sobrepartilha para inclusão dos bens omitidos e garantia de divisão justa do patrimônio comum.

3. Jurisprudências Aplicáveis

Destaco os seguintes precedentes judiciais:

1. TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu o direito ao arbitramento de aluguel para evitar enriquecimento ilícito, sendo o valor proporcional ao percentual cabível no imóvel.
2. STJ (3ª Turma) - REsp Acórdão/STJ: Firmou entendimento de que o arbitramento de aluguel é cabível mesmo antes da partilha, desde que a parte cabível seja incontroversa.
3. TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinou que a pretensão de arbitramento de aluguel deve ser analisada em ação autônoma, configurando relação jurídica obrigacional entre ex-cônjuges condôminos.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido da Requerente, nos seguintes termos:

1. Condeno o Requerido ao pagamento de aluguel correspondente a 50% do valor de mercado do imóvel, incidindo desde a data da citação e acrescido de correção monetária e juros de mora.
2. Determino a inclusão dos bens omitidos na partilha inicial, com apuração em ação de sobrepartilha, assegurando à Requerente sua parte nos imóveis.
3. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado