Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de arbitramento de aluguel proposta por A. J. dos S., coproprietário do imóvel descrito nos autos, em face de R. F. de S., que se encontra na posse do bem há mais de 20 anos. O Autor alega que o Réu estaria se beneficiando do uso exclusivo do imóvel, requerendo o pagamento de valores a título de aluguel. O Réu, por sua vez, contesta os pedidos, alegando que exerce a posse do imóvel com ânimo de dono e já protocolou pedido de usucapião administrativo, conforme previsto na Lei 13.465/2017.

Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Da posse ad usucapionem

O Réu demonstrou, nos autos, que exerce a posse do imóvel de forma contínua, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos, realizando benfeitorias e arcando com os custos de manutenção e conservação. Tal situação configura posse com ânimo de dono, preenchendo os requisitos legais para a usucapião, conforme disposto no art. 1.238 do Código Civil.

Ademais, o Réu já protocolou pedido de usucapião administrativo junto ao cartório competente, seguindo o procedimento previsto na Lei 13.465/2017. Esse fato reforça a ausência de precariedade na posse exercida pelo Réu.

2. Da improcedência do arbitramento de aluguel

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o arbitramento de aluguel é cabível apenas quando o ocupante do imóvel exerce posse precária ou em desacordo com os direitos do coproprietário. No entanto, no presente caso, o Réu exerce posse ad usucapionem e busca regularizar sua situação jurídica como proprietário do bem.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a posse com ânimo de dono pode ser alegada como fato extintivo do direito do Autor ao arbitramento de aluguel (REsp Acórdão/STJ).

3. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência analisada reforça a improcedência do pedido do Autor. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, entende que o arbitramento de aluguel somente é cabível a partir de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (Apelação Cível Acórdão/TJSP). No caso em questão, não há qualquer notificação prévia ou prazo fixado para desocupação.

Decisão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, voto pela improcedência do pedido de arbitramento de aluguel formulado por A. J. dos S.. Reconheço, ainda, que o Réu exerce a posse do imóvel com ânimo de dono, preenchendo os requisitos para usucapião, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil e na Lei 13.465/2017.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Conclusão

É como voto.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado