Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., conforme narrado na inicial, com fundamento nos artigos 1.319 e 1.320 do Código Civil e no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil.

O autor é coproprietário do imóvel situado na Rua _________, nº ___, Bairro _______, Cidade ________, Estado _______, em proporção de 50% do bem, sendo o mesmo ocupado exclusivamente pela ré, sem contraprestação financeira.

Pretende o autor o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota de copropriedade, desde a data da notificação extrajudicial, bem como a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos de juros e correção monetária.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme disposto no artigo 1.319 do Código Civil, "cada condômino pode usar a coisa conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais coproprietários". Ademais, o artigo 1.320 do mesmo diploma legal assegura ao condômino o direito de exigir aluguel pelo uso exclusivo do bem comum por outro condômino.

Nos autos, restou incontroverso que a ré ocupa o imóvel de forma exclusiva, privando o autor do uso e fruição do bem comum. Tal situação configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, consoante o disposto no artigo 884 do Código Civil.

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o direito de coproprietários de receber aluguel proporcional pela ocupação exclusiva do imóvel comum por outro coproprietário. Nesse sentido:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor do outro proprietário, na proporção de seu quinhão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da posse exclusiva de bem imóvel do qual detém 50%. Sentença de parcial procedência, condenado o demandado ao pagamento de alugueis equivalentes a 50% do preço de locação do bem, desde a data de sua notificação extrajudicial."

2. Aplicação da Constituição Federal

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige a fundamentação de todas as decisões judiciais. No caso em análise, os fatos descritos, aliados às normas do Código Civil e à jurisprudência pátria, sustentam a procedência do pedido do autor, em observância ao princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

3. Da Análise do Recurso

Considerando que a ré não apresentou contestação no prazo legal, reconheço os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Assim, conheço do pedido e passo à análise do mérito, considerando que os requisitos processuais foram devidamente preenchidos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.319, 1.320 e 884 do Código Civil, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Determinar o arbitramento de aluguel mensal proporcional à cota de copropriedade do autor, desde a data da notificação extrajudicial;
2. Condenar a ré ao pagamento dos aluguéis devidos, acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim sendo, entendo que a solução apresentada atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo ao autor o ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum pela ré.

Local e Data: __________, __ de ________ de ____.

_______________________________________
Magistrado(a)