Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., ambos devidamente qualificados nos autos. A controvérsia reside na inclusão ou não de imóvel adquirido antes do casamento na partilha de bens, considerando que as prestações do financiamento foram quitadas durante a constância do matrimônio, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos à luz do direito aplicável.

O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelo casal, encontra-se disciplinado no Código Civil Brasileiro de 2002. Nos termos do art. 1.658 e seguintes, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Além disso, o art. 1.660, IV, do mesmo diploma legal, estabelece que os bens adquiridos com esforço comum durante a união integram o patrimônio comum do casal.

No presente caso, embora o imóvel tenha sido adquirido antes do casamento, as prestações do financiamento foram quitadas durante a união com recursos provenientes do esforço comum do casal. Tal circunstância caracteriza a aquisição onerosa do bem na constância do casamento, devendo o imóvel ser incluído na partilha, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

A título de reforço, o princípio da igualdade entre os cônjuges, previsto no art. 226, § 5º, da Constituição Federal, corrobora a necessidade de divisão igualitária dos bens adquiridos com esforço comum, independentemente do momento inicial de sua aquisição.

Acrescente-se, ainda, que a doutrina, representada por autores como Maria Helena Diniz, sustenta que "os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que por contrato firmado antes da união, integram o patrimônio comum, desde que o pagamento das parcelas tenha ocorrido com esforço comum do casal".

Assim, considerando os fundamentos legais e constitucionais, bem como a jurisprudência aplicável, entendo que o pedido de inclusão do imóvel na partilha deve ser acolhido.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a inclusão do imóvel localizado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado Q, na partilha de bens do casal, devendo sua divisão observar a proporção de 50% para cada uma das partes.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito