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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Inventário Extrajudicial Cumulativo proposta por Maria das Dores, na qualidade de cônjuge meeira do falecido Pedro Lucas. A ação tem como objetivo a cumulação dos inventários de Pedro Lucas, Sebastiana e outros herdeiros pré-mortos, com fundamento no art. 672 do CPC/2015.

Os autos relatam que os falecidos deixaram um único bem imóvel, localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, cuja partilha depende da cumulação dos inventários para garantir a continuidade registral, a celeridade e a economia processual.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Possibilidade de Cumulação dos Inventários

O art. 672 do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de cumulação de inventários quando houver dependência entre as partilhas. No caso em tela, a partilha dos bens deixados por Pedro Lucas e Sebastiana depende diretamente das partilhas dos herdeiros pré-mortos e sucessores, sendo, portanto, cabível a cumulação dos inventários.

2. Da Razoável Duração do Processo

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, a cumulação dos inventários atende a esse princípio, promovendo a economia processual e a celeridade na resolução do caso, evitando a necessidade de múltiplos processos para a partilha do mesmo bem imóvel.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial também corrobora a possibilidade de cumulação dos inventários. Veja-se, por exemplo, o julgado do STJ (REsp Acórdão/STJ), que reconheceu a viabilidade de inventário extrajudicial quando os herdeiros são capazes e concordes. Ademais, decisões como a proferida no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP (TJSP) reforçam a aplicabilidade do art. 672 do CPC/2015, destacando a celeridade e economia processual proporcionadas por essa medida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 672 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido formulado por Maria das Dores e determino:

1. A instauração do inventário extrajudicial cumulativo, nos termos do art. 672 do CPC/2015;
2. A nomeação de Maria das Dores como inventariante;
3. A intimação de todos os herdeiros e interessados para que se manifestem nos autos;
4. A homologação da partilha dos bens deixados pelos falecidos;
5. A expedição de alvarás e certidões necessárias para a regularização dos bens;
6. A condenação dos herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência ao pedido.

Por fim, protesto pela celeridade e economia processual, em atenção ao art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal de 1988.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Juiz de Direito