NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Este é um inventário extrajudicial cumulativo referente aos bens de Pedro Lucas, Sebastiana e seus filhos falecidos, incluindo herdeiros diretos e colaterais, conforme o regime de comunhão universal de bens. O inventário busca regularizar a situação patrimonial de todos os bens deixados pelos falecidos, conforme a legislação vigente.
Conceitos e Definições
- Inventário Extrajudicial: Procedimento realizado fora do âmbito judicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, e não haja litígio entre eles.
- Sobrepartilha: Ato jurídico que complementa uma partilha anterior incompleta, em que novos bens são descobertos ou ainda precisam ser divididos.
- Quinhão Hereditário: Parcela da herança a que cada herdeiro tem direito.
Considerações Finais
O inventário extrajudicial cumulativo oferece uma solução mais célere para a regularização dos bens de múltiplos falecidos, facilitando a divisão patrimonial entre os herdeiros e promovendo a segurança jurídica. Com base nos princípios constitucionais e civis aplicáveis, este modelo busca garantir a eficiência e justiça no processo de partilha.
TÍTULO:
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CUMULATIVO DE BENS DEIXADOS POR PEDRO LUCAS E SEBASTIANA
1. Introdução
O presente inventário extrajudicial cumulativo tem como finalidade realizar a partilha dos bens deixados pelos falecidos Pedro Lucas e Sebastiana entre seus filhos, netos e cônjuges sobreviventes, respeitando as proporções de quinhão hereditário. Além disso, inclui-se o pedido de sobrepartilha para regularizar bens que não foram inicialmente partilhados, bem como a regularização patrimonial e retificações fiscais necessárias para a completa transmissão do patrimônio.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.784 - Abertura da sucessão e transmissão da herança.
Lei 11.441/2007, art. 2º - Inventário extrajudicial por escritura pública.
Jurisprudência:
Inventário extrajudicial cumulativo
Sobrepartilha e regularização fiscal
2. Inventário Extrajudicial Cumulativo
O inventário extrajudicial cumulativo é o procedimento adotado quando há mais de uma herança a ser partilhada, como no presente caso, em que os bens de Pedro Lucas e Sebastiana serão transmitidos aos herdeiros. Esse modelo evita a necessidade de múltiplos processos e agiliza a resolução, permitindo que a partilha ocorra de forma simples, através de escritura pública, conforme previsto na legislação.
Legislação:
CPC/2015, art. 610 - Disposições gerais sobre inventário e partilha.
Lei 11.441/2007, art. 2º - Inventário e partilha por via extrajudicial.
Jurisprudência:
Inventário extrajudicial - Agilidade
Inventário por escritura pública
3. Sobrepartilha
A sobrepartilha refere-se à divisão dos bens que não foram incluídos na partilha original. No caso presente, alguns imóveis e valores não foram inicialmente inventariados e precisam ser objeto de sobrepartilha para garantir que todos os bens sejam distribuídos de forma equitativa entre os herdeiros. O pedido de sobrepartilha é necessário para regularizar a situação patrimonial de ambos os espólios.
Legislação:
CCB/2002, art. 2.020 - Disposições sobre a sobrepartilha.
CPC/2015, art. 668 - Sobrepartilha de bens sonegados ou omitidos.
Jurisprudência:
Sobrepartilha de herança não inventariada
Sobrepartilha e retificação de partilha
4. Partilha de Bens
A partilha de bens consiste na distribuição dos bens deixados pelos falecidos entre os seus herdeiros. Neste inventário, serão divididos os bens de Pedro Lucas e Sebastiana entre os filhos e netos, observando-se a proporcionalidade do quinhão hereditário de cada herdeiro, conforme o disposto na legislação sucessória.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.829 - Ordem de vocação hereditária.
CPC/2015, art. 651 - Procedimento de partilha no inventário.
Jurisprudência:
Partilha de bens entre herdeiros
Quinhão hereditário na partilha
5. Herança
A herança deixada pelos falecidos Pedro Lucas e Sebastiana inclui imóveis, contas bancárias e outros ativos, que deverão ser devidamente partilhados entre seus herdeiros. Cada herdeiro terá direito a uma fração dos bens, de acordo com as normas de sucessão vigentes, observando-se as eventuais sobrepartilhas e retificações necessárias.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.784 - A sucessão aberta transmite a herança aos herdeiros.
CPC/2015, art. 653 - Partilha dos bens da herança.
Jurisprudência:
Herança e partilha
Distribuição da herança e quinhão hereditário
6. Quinhão Hereditário
O quinhão hereditário é a fração da herança que cabe a cada herdeiro. No inventário dos bens deixados por Pedro Lucas e Sebastiana, o quinhão de cada herdeiro será calculado com base na divisão proporcional dos bens, considerando filhos, netos e cônjuges sobreviventes. A partilha será feita conforme as normas de sucessão familiar.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.791 - Herança e a indivisibilidade até a partilha.
CPC/2015, art. 647 - Critérios para o cálculo do quinhão hereditário.
Jurisprudência:
Quinhão hereditário e sucessão
Partilha e quinhão dos herdeiros
7. Sucessão Familiar
A sucessão familiar segue a ordem de vocação hereditária estabelecida no Código Civil, que determina a prioridade dos herdeiros diretos, como os filhos, seguidos pelos netos e, em alguns casos, pelos cônjuges. O presente inventário respeitará essa ordem, garantindo a justa divisão dos bens entre os herdeiros de Pedro Lucas e Sebastiana.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.829 - Disposição sobre a sucessão legítima.
CPC/2015, art. 642 - Regras sobre o procedimento sucessório.
Jurisprudência:
Sucessão familiar e herdeiros
Sucessão legítima e quinhão hereditário
8. Regularização Patrimonial
A regularização patrimonial é fundamental para que todos os bens deixados pelos falecidos estejam em conformidade com os registros públicos e fiscais. No presente caso, alguns imóveis e valores requerem retificações fiscais, além de adequações nos registros de propriedades e bens móveis, para que possam ser transmitidos corretamente aos herdeiros.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.792 - Responsabilidade do herdeiro pela regularização do patrimônio.
Lei 10.705/2000, art. 9º - Regras sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD).
Jurisprudência:
Regularização patrimonial e herança
Retificações fiscais e herdeiros
9. Considerações Finais
Este inventário extrajudicial cumulativo busca garantir a justa e adequada divisão dos bens deixados por PL e Sebastiana, respeitando o quinhão hereditário de cada herdeiro. A inclusão de sobrepartilhas e regularização patrimonial é essencial para que todos os bens sejam corretamente transmitidos e registrados, assegurando a sucessão familiar conforme a legislação vigente.
