Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 000522-25.2022.8.19.0075

Requerente: C. E. da S.

Requerida: M. F. de S. L.

Análise e Fundamentação

Trata-se de ação de partilha de bens em regime de comunhão parcial, na qual o requerente pleiteia a divisão igualitária da casa construída durante o casamento, o reconhecimento de despesas relativas ao veículo adquirido em conjunto e outras questões correlatas. A requerida, por sua vez, apresenta resistência e reivindica direitos contraditórios aos do autor.

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Portanto, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, à luz dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o requerente e a requerida contraíram casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, dissolvido por divórcio em 2020. Durante o matrimônio, o casal adquiriu bens de natureza onerosa, incluindo um imóvel construído em terreno cedido pelo espólio de José Braga de Oliveira e um veículo CrossFox, ano 2015.

Após o divórcio, o requerente alega ter sido expulso do imóvel sob ameaça de denúncia de violência doméstica, passando a residir em condições precárias na casa de sua mãe. Além disso, relata ter arcado exclusivamente com as dívidas relativas ao veículo comum.

Do Direito

Nos termos do art. 1.658 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial pertencem a ambos os cônjuges, salvo exceções específicas. Assim, o imóvel em questão configura bem comum e deve ser partilhado igualitariamente.

Quanto ao veículo, o requerente afirma ter quitado integralmente as dívidas relacionadas ao bem. Nesse aspecto, invoco o princípio da equidade e da boa-fé objetiva, previstos no ordenamento jurídico, para ponderar que tais despesas sejam deduzidas do valor da partilha, em benefício do requerente.

Por fim, o uso exclusivo do imóvel pela requerida, sem compensação ao requerente, encontra óbice nos arts. 1.319 e 1.326 do Código Civil, que asseguram ao condômino privado do uso do bem o direito à indenização proporcional.

Jurisprudências Aplicáveis

Reforçando os argumentos apresentados, destaco os seguintes precedentes:

• STJ (3ª T.) - REsp Acórdão/STJ: Direito real de habitação é instituto do direito sucessório, inaplicável ao divórcio.
• TJRJ (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação 0042124-55.2021: Comunhão parcial abrange bens adquiridos onerosamente, excluindo heranças e doações.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação 1014562-78.2024: Uso exclusivo de imóvel comum autoriza indenização, salvo para moradia de prole comum.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e voto pela parcial procedência da ação, para determinar:

1. A partilha igualitária da casa construída no terreno cedido pelo espólio de José Braga de Oliveira;
2. O reconhecimento do direito do requerente de transitar nas áreas comuns do imóvel;
3. A dedução, do valor do veículo CrossFox, das despesas quitadas exclusivamente pelo requerente;
4. O pagamento de indenização proporcional pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Magé/RJ, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado(a)