Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Partilha Amigável Extrajudicial com Pedido de Nulidade por Prejuízo a Herdeiros Necessários e Vício de Consentimento

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de partilha amigável ajuizada por A. F. dos S. em face de J. P. dos S., M. C. dos S. e demais herdeiros. Os autores alegam que, após o falecimento de [nome da falecida], foi realizada partilha extrajudicial do espólio, na qual todos os bens foram atribuídos exclusivamente ao cônjuge varão, mediante cláusula de usufruto vitalício, em prejuízo dos demais descendentes, que teriam sido preteridos de seus quinhões legais.

Sustentam que a partilha foi efetuada sob o regime de comunhão parcial de bens, sem a observância do direito sucessório dos filhos, e pleiteiam a anulação da partilha, com a reconstituição da divisão dos bens conforme a ordem legal.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

Restou incontroverso que a partilha amigável foi realizada extrajudicialmente, atribuindo ao cônjuge sobrevivente a totalidade dos bens do espólio, sob cláusula de usufruto vitalício, sem a devida compensação aos demais herdeiros necessários. Conforme se extrai dos autos, os autores anuíram ao ato, alegando, contudo, vício de consentimento decorrente de desconhecimento dos seus reais direitos sucessórios.

A CF/88, art. 5º, assegura a igualdade entre os herdeiros, e o CCB/2002, art. 1.829, I, determina que a sucessão legítima se defere, em concorrência, ao cônjuge sobrevivente e aos descendentes. Ademais, o CCB/2002, art. 2.015 consagra que a partilha deve garantir igualdade de quinhões hereditários, salvo disposição em contrário fundada em consentimento válido e livre de vícios.

Ocorre que, conforme os documentos acostados, não houve consentimento livre e esclarecido por parte dos autores, revelando-se presente vício de vontade. Ademais, a ausência de participação dos cônjuges dos herdeiros na partilha configura nulidade, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ).

2. Da Jurisprudência

O STJ firmou o entendimento de que, em partilhas diferenciadas ou em hipóteses de renúncia translativa, é indispensável a participação de todos os interessados, inclusive cônjuges dos herdeiros, sob pena de nulidade do ato (REsp Acórdão/STJ). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a anulabilidade da partilha extrajudicial quando presente vício de consentimento ou má-fé, resguardando o direito dos herdeiros necessários (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP).

3. Da Fundamentação Constitucional

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O caso em análise revela, à luz do princípio constitucional da legalidade e da proteção aos herdeiros necessários, que a partilha realizada não observou os requisitos legais e constitucionais, especialmente quanto à igualdade e à proteção do patrimônio dos herdeiros.

4. Da Nulidade da Partilha

Diante do exposto, e considerando a ausência de consentimento válido, a preterição dos direitos dos herdeiros necessários e a ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros, impõe-se a declaração de nulidade da partilha amigável realizada, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, CCB/2002, art. 2.015, e CCB/2002, art. 1.647, I e II, bem como do CPC/2015, art. 73, § 1º, I.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Declarar a nulidade da partilha amigável realizada entre as partes, determinando-se a realização de nova partilha judicial, com observância dos quinhões hereditários dos herdeiros necessários, inclusive dos autores;
2. Determinar a inclusão dos cônjuges dos herdeiros no polo passivo da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 73, § 1º, I;
3. Suspender, em caráter provisório, os efeitos da partilha amigável e dos registros dela decorrentes até o trânsito em julgado da presente decisão;
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
5. Facultar a produção de todas as provas legalmente admitidas, inclusive documental, testemunhal e pericial, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Decido nos termos acima, observando o que dispõe a CF/88, art. 93, IX, garantindo fundamentação adequada e suficiente à presente decisão.