Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação anulatória de cláusula de acordo extrajudicial homologado, ajuizada por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 138, 139 e 171, II, do Código Civil, bem como no artigo 966, §1º, do Código de Processo Civil. O autor alega que o referido acordo contém cláusula dúbia, redigida de forma ambígua, o que acarretou vício de consentimento e prejuízo econômico.

Os autos foram devidamente instruídos e as partes apresentaram suas manifestações. Passo à análise do mérito.

II - Fundamentação

1. Da Competência Constitucional

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, compete a este magistrado analisar os fatos e aplicar o direito, de forma clara e objetiva.

2. Dos Fatos e do Direito

O autor sustenta que a cláusula controvertida do acordo judicial foi redigida de forma ambígua, levando-o a acreditar que o montante recebido representava a quitação integral da dívida. No entanto, constatou-se que o valor pago corresponde a menos de 50% do total devido, em flagrante prejuízo ao autor.

Conforme o artigo 138 do Código Civil, o erro essencial sobre a natureza do negócio jurídico ou o objeto principal da declaração de vontade é causa suficiente para anulação. Ademais, o artigo 171, inciso II, do mesmo diploma legal, prevê que o vício de consentimento, como o erro ou a coação, torna o ato jurídico anulável.

No caso em tela, a necessidade financeira do autor, aliada à redação ambígua da cláusula, caracteriza erro substancial capaz de viciar a manifestação de vontade. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 966, §1º, do Código de Processo Civil, que admite a rescisão de decisão homologatória de acordo em situações de vício de consentimento.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria fortalece o entendimento de que a anulação de cláusulas contratuais é cabível em casos de vício de consentimento. Cito o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado:

"A exigência de formalidades excessivas que não encontram respaldo legal viola os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual, devendo ser anulada a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito." (Apelação Cível Acórdão/TJSP)

O mesmo entendimento se aplica à presente demanda, em que a falta de clareza na redação da cláusula prejudicou o autor, violando o princípio do equilíbrio contratual.

4. Do Princípio da Conservação dos Contratos

O princípio da conservação dos contratos, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, impõe que os negócios jurídicos sejam interpretados de forma a preservar sua validade e eficácia, desde que não contrariem a lei ou prejudiquem uma das partes. Assim, é juridicamente admissível a anulação parcial do acordo, com a preservação das demais cláusulas que não apresentaram vícios.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 138 e 171, II, do Código Civil, e no artigo 966, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Anular a cláusula dúbia do acordo homologado judicialmente, que gerou prejuízo ao autor;
2. Determinar o pagamento do valor integral devido ao autor, acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e Data: __________.
Juiz de Direito